Cumprimento de sentença 0029604-69.2019.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0029604-69.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/10/2022, 12:20

Expedição de Documento >> Informações

10/08/2022, 17:01

Juntada >> Documento

08/08/2022, 08:50

Trânsito em julgado

08/08/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - (...)O TJ/SE deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas empresas executadas, ressaltando que não restou provado nos autos o envio dos dados da compradora pelas executadas após o deferimento da medida liminar e concluiu pelo cabimento do provimento recursal. Vejamos a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTE DA DECISÃO DOS AUTOS 201510200670, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DAS EMPRESAS AGRAVANTES, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA (AGRAVADA) À ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO EMPREENDIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGENCIA RECURSAL -AGRAVANTE QUE ATRIBUIU A CONDUTA DO FORNECIMENTO DOS DADOS DA AGRAVADA À ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE 1 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE JÁ NA AQUISIÇÃO DO LOTE HOUVE O CADASTRAMENTO DA COMPRADORA/AGRAVADA JUNTO A CITADA ASSOCIAÇÃO, NÃO DISPONDO AS AGRAVANTES DE MEIOS PARA FAZER CESSAR EVENTUAIS COBRANÇAS, JÁ QUE LEVADAS A EFEITO POR TERCEIRO NÃO AFETADO PELA DECISÃO E NÃO SUBMISSO AOS INTERESSES DAS AGRAVANTES - CONSTA NO TERMO DE INSCRIÇÃO E COMPROMISSO, QUE A ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1, É QUEM EFETUARÁ MENSALMENTE A COBRANÇA DE TAXAS PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO E O BOM FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DOS DADOS DA COMPRADORA AGRAVDA PELAS AGRAVANTES, APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVANTE TENHA PRATICADO QUALQUER FATO VIOLADOR DA TUTELA ORIGINAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – À UNANIMIDADE. Em sede de recurso de declaração opostos pelas executadas junto ao juízo de 2º grau (n. 202100734740), houve o seu acolhimento com apontamento de extinção da presente execução em razão da inexigibilidade de título. Reproduzo a ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ARTIGO 1.022, DO CPC - OCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO PERSEGUIDO PELA EMBARGADA - RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SUPRIMENTO DO VÍCIO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM - EFEITO TRANSLATIVO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 85 DO CPC - VÍCIO SANADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso transitou em julgado em 17/05/2022. Sendo assim, em decorrência da decisão proferida em grau de recurso, lanço o presente feito como julgado – extinção sem resolução de mérito diante da inexigibilidade do título executivo. Honorários, da forma fixada pelo TJ/SE. Intimem-se.

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

13/07/2022, 18:58

Conclusão

04/07/2022, 07:25

Juntada >> Documento

04/07/2022, 07:14

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2022, 12:28

Juntada >> Documento

31/03/2022, 11:11

Juntada >> Documento

20/01/2022, 09:42

Juntada >> Documento

22/10/2021, 08:50

Juntada >> Documento

25/05/2021, 11:49

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:45

Juntada >> Documento

05/02/2021, 07:18

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 18:58

Sentença

•13/07/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

Conclusão

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(19)