Apelação Cível 0000436-60.2017.8.25.0011 - TJSE

Apelação Cível 0000436-60.2017.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos contornos da demanda, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, com base no risco administrativo, advinda de relação estatutária. Ademais, na forma do art. 373, § 1º do CPC, “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Nesta senda, de um lado temos o servidor, que não possui condições financeiras de pagar a perícia, sendo portanto hipossuficiente tanto do ponto de vista técnico como econômico. Não tem renda para suportar o ônus da perícia ou até mesmo contratar assistente técnico. Do outro lado, o ente federativo, dotado de recursos públicos, que já se manifestou pelo interesse na produção de prova pericial, e portanto em condições de suportar o ônus financeiro. No âmbito do TJSE não há dotação orçamentária para peritos vinculados na especialidade pretendida. Assim, promove-se a inversão do ônus da prova atribuído-se ao requerido o ônus de provar eventual falsidade documental sustenta como questão preliminar necessária a solução da demanda. Assim fica nomeado o perito grafotécnico Alexandre Gonçalves Lima, da lista de peritos externos vinculados ao TJSE, para informe se aceita o munus e indique o valor dos respectivos honorários, no prazo de 10(dez) dias. O documento a ser pericial será o decreto de nomeação de fls. 277, especialmente quanto a assinatura do então prefeito “Hélio Mecenas”, bem como a contemporaneidade refente a lavratura do ato. Com a chegada de informações e aceitação da perícia, fica oportunizado a parte requerida, o prazo de 15(quinze) dias, a fim de que deposite em juízo o valor dos honorários do perito, sob pena de não realização da prova, arcando com o ônus a seu encargo.

18/07/2022, 00:00

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