Cumprimento de sentença 0044457-49.2020.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0044457-49.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202011301198 - B Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL + DANO ESTÉTICO, com lastro na decisão proferida no Processo 201511301511. No processo 202011301003, está em trâmite a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA nos danos materiais. De uma análise dos autos, verificado que o credor fez uso do partilhamento de planilhas em razão do uso de datas diversas para a correção monetária e juros de mora para cada uma das condenações.Ocorre que, tal fato altera o resultado final do valor do débito, fato este advertido pelo Setor de Perícia do TJSE em outras oportunidades. Por essa razão, intimado o credor para anexação de planilha única para cada condenação, nos termos do art. 524 do CPC, DEVENDO fazer uso de site de cálculos que permita manejo de datas diversas para a correção monetária e juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena arts. 320, 321, parágrafo único c/c art. 524 do CPC/15. - ver 06/11/2020. Peça do credor em 30/11/2020. Despacho em 02/12/2020 intimando credor para manifestação em 15 dias, diante da não amortização pelo credor do valor de R$ 32.921,99 no seu pleito da peça de 30/11/2020, e, não consta referida peça a ORDEM DO TJSE para considerar o valor do DPVAT recebido pelo credor. Peça do credor em 21/12/2020 informando que nestes autos se busca o pagamento dos danos morais e estéticos, no valor de R$ 98.096,53. Já nos autos da liquidação, pretende o pagamento de danos materiais, feito em que foi observada determinação do TJ/SE quanto à dedução do valor recebido à título de DPVAT. Em 16/03/2021 foi determinado ao Cartório adotar o cadastro dos advogados dos devedores que atuaram na fase de conhecimento e estão anotados no SCP VIRTUAL – 1º e 2º GRAU, seguindo-se de despacho positivo de intimação do devedor RAIMUNDO DÓRIA DE SANTANA, via advogado constituído (DJ/SE), e devedora ISMERIA DE JESUS MUNIZ CHAVES, VIA MANDADO (endereço de citação nos autos 201511301511). Cadastro dos patronos em 21/05/2021. Intimação do devedor RAIMUNDO DÓRIA DE SANTANA via DJSE de 24/05/2021. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR RAIMUNDO apresentada em 10/06/2021 alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, em razão de obrigação já adimplida de R$ 32.021,99 referente a apólice do seguro. Acrescenta que o valor somente foi pago em razão de apólice de seguro contratada, aduzindo que o impugnante jamais poderia viabilizar o pagamento da condenação, posto que sem condições financeiras para tanto, motivo pelo qual demonstra-se o fiel cumprimento da obrigação em danos estéticos. No tocante aos danos morais, demonstra ao juízo a impossibilidade de cumprimento ante a ausência de qualquer valor que possar sequer cobrir parte da condenação, tampouco a inexistência de bens para apresentar ao juízo como forma de quitar o débito. Entende que o valor devido ao autor deve considerar não somente o pagamento voluntário de R$ 32.021,99, como também a necessidade do desconto do valor total de R$ 13.500,00 e a intimação da parte corré que jamais se pronunciou nos autos. Pede, por fim, acolhimento da impugnação e que seja declarada a inexequibilidade do título. Tempestividade da impugnação certificada em 29/08/2021. Em 30/08/2021 foi determinada a intimação do credor para manifestações cabíveis acerca da impugnação do executado RAIMUNDO apresentada em 10/06/2021 e a CPE para certificar sobre pagamento/garantia do juízo adotado pelo devedor impugnante, bem como cumprir INTEGRALMENTE a determinação exarada desde 16 DE MARÇO DE 2021 quanto a intimação da executada ISMERIA. Manifestação do credor em 24/09/2021 aduzindo negativa geral do devedor para a alegada inexequibilidade, além de que se limitou a impugnar as planilhas do credor, sem indicar o valor que entende devido ou apresentar qualquer cálculo, em desobediência ao art. 525, §4º, CPC. Ressalta que o limite da execução não é apólice do seguro do executado, mas sim, a decisão transitada em julgado, que assim fixou os danos morais e estéticos, e que, inclusive, o valor de R$32.021,99, depositado voluntariamente, já foi abatido do valor executado, não havendo o que se falar em excesso. Acrescenta que a situação financeira do executado, que se frise não restou comprovada nos autos, não é causa de suspensão e/ou improcedência da demanda, muito menos de inexequibilidade do título executivo. E quanto a alegação de necessidade de abatimento do valor de R$13.500,00 recebido à título de DPVAT, esclarece que os valores já foram abatidos dos danos materiais arbitrados, conforme consignado nos autos do processo nr.202011301003, configurando MÁ-FÉ do executado a pretensão de abater por duas vezes o mesmo valor. Pede rejeição liminar da impugnação e prosseguimento da execução com bloqueio de contas via Bacen. AR de intimação da devedora ISMERIA acostada em 21/03/2022. Certidão de ausência de pagamento e impugnação da devedora ISMERIA em 19/04 e 11/06/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. No caso dos autos, verifica-se que o credor da ação em apenso, ora impugnado, na sua inicial, apontou seu crédito relativo a condenação líquida de DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, abatendo-se montante já pago de R$ 32.021,99. Já nos autos de cumprimento em apenso 202011301003, se persegue a liquidação a título de DANOS MATERIAIS, ainda em fase pericial, nos quais há o debate sobre o abatimento do valor de R$ 13.500,00 recebido a título de DPVAT, não merecendo discussão neste feito executivo. Assim, se pode verificar claramente que o título exequendo consiste numa decisão judicial, prolatada nos autos da ação 201511301511, na qual foram fixados os parâmetros para realização dos cálculos relativos ao DANO MORAL E ESTÉTICO, já abatida a quantia depositada de R$ 32.021,99. Como dito, a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético de dados já existentes no processo de conhecimento, ou seja atualização do valor fixado no procedimento primário. Sendo assim, já tendo o reconhecimento quanto à liquidez do presente título executivo, não merecem prosperar as alegações aduzidas pelo impugnante/devedor neste aspecto, preenchedo os título judicial das rubricas executadas os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez. Passada tal questão, observo que, no mérito, o impugnante se limita a suscitar excesso na presente execução, afirmando que, pago o valor R$ 32.021,99 não é devedor de qualquer valor a título de DANOS ESTÉTICOS e, no tocante aos DANOS MORAIS, aponta não ter bens penhoráveis, afirmando que somente adimpliu o apontado valor em razão da apólice de seguro. Ocorre que o ora impugnante não demonstra, ao menos de forma indiciária, como alcançou a alegada SATISFAÇÃO do débito, ainda que em parte, relativo ao valor dos danos estéticos e morais, sequer apresentando planilha de cálculo. Há de se salientar que o art. 525, §§ 4º e 5º, CPC, dispõe que, ao aduzir excesso de execução, cabe ao devedor informar o valor que entende como o devido e pontuar explicitamente onde se figura referido excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de rejeição liminar. Nesse toar, colaciono os dizeres do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, em seu livro Código de processo Civil interpretado (Editora Manole – 5ª Edição): “...à luz dessa nova sistemática, já não basta ao executado alegar que existe excesso por estar o exeqüente pleiteando “quantia superior á resultante da sentença” (art. 794, I), haverá ele necessariamente de declarar, no próprio corpo da defesa argüida, exatamente o porquê do excesso ou onde, nos cálculos apresentados, repousa a discrepância, porquanto, no caso contrário, o juiz fica autorizado a rejeitar liminarmente a impugnação”. A prova da alegação de excesso, no caso leia-se ausência de débito do impugnante, é imposta a quem alega, porque assim dispõe o art. 373, I do CPC. Meras alegações, desprovidas de qualquer prova técnica não devem ser acolhidas pelo juízo. Além disso, o fato do autor não possuir valores e/ou bens para quitação da dívida não retira do exequente seu direito a perseguição do crédito, tampouco é motivo para extinção da obrigação e do respectivo cumprimento de sentença. E, a intimação da codevedora ISMERIA para pagamento foi adotada regularmente, contudo, sem pagamento nos autos até o momento, podendo o credor buscar a satisfação em face de ambos os devedores vencidos na ação principal. Logo, ultrapassada a preliminar de inexequibilidade do título e não demonstrando o excesso aduzido, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR RAIMUNDO DE 10/06/2021, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, CPC,dando continuidade a execução. No mais, diante do pleito de bloqueio de valores, intime-se credor para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Após, voltem para SISBAJUD em face dos devedores, sendo dispensada taxa judiciária em razão da gratuidade deferida ao credor nos autos de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. Aracaju, 11/07/2022.

18/07/2022, 00:00

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