Execução Fiscal 0000121-79.2020.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tomar do Geru

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

PEDREIRA JJP LTDA EPP

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

ANA QUEIROZ CARVALHO

OAB/SE 4142·CPF·Representa: Autor

ANA QUEIROZ CARVALHO

OAB/SE 4142·CPF·Representa: Réu

LORENA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SE 11245·CPF·Representa: Réu

ANNA FLAVIA ARAUJO TELES

OAB/SE 14273·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

ANA QUEIROZ CARVALHO

OAB/SE 4142·CPF·Representa: Autor

ANA QUEIROZ CARVALHO

OAB/SE 4142·CPF·Representa: Réu

LORENA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SE 11245·CPF·Representa: Réu

ANNA FLAVIA ARAUJO TELES

OAB/SE 14273·CPF·Representa: Réu

HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA

OAB/SE 10982·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LIMA TORRES FROES

OAB/SE 15950·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE 13553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2026, 00:46

Expedição de Documento >> Informações

17/04/2026, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2026, 08:54

Ato Ordinatório

07/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:38

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:53

Conclusão

10/02/2026, 11:50

Juntada >> Documento

10/02/2026, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2026, 21:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 18:04

Ato Ordinatório

04/02/2026, 13:53

Juntada >> Petição

04/02/2026, 12:29

Juntada >> Documento

03/02/2026, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(182)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2026, 00:46

Expedição de Documento >> Informações

17/04/2026, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2026, 08:54

Ato Ordinatório

07/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 09:05

Sentença

•27/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:38

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2026, 00:53

Conclusão

10/02/2026, 11:50

Juntada >> Documento

10/02/2026, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2026, 21:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2026, 18:04

Ato Ordinatório

04/02/2026, 13:53

Juntada >> Petição

04/02/2026, 12:29

Juntada >> Documento

03/02/2026, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:38

Decisão >> Outras Decisões

27/01/2026, 12:48

Conclusão

30/09/2025, 14:44

Juntada >> Documento

29/09/2025, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2025, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2025, 09:35

Ato Ordinatório

17/09/2025, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2025, 12:58

Conclusão

10/07/2025, 13:20

Juntada >> Petição

10/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

02/07/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2025, 15:28

Conclusão

01/04/2025, 14:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2025, 12:35

Juntada >> Documento

01/04/2025, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

07/02/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2025, 21:54

Conclusão

07/11/2024, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2024, 13:05

Juntada >> Documento

06/11/2024, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2024, 13:20

Juntada >> Documento

21/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório

01/10/2024, 16:51

Juntada >> Documento

13/09/2024, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2024, 01:04

Expedição de documento

30/08/2024, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

30/08/2024, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2024, 00:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/06/2024, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2024, 11:08

Conclusão

10/06/2024, 15:26

Juntada >> Documento

07/06/2024, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2024, 10:33

Juntada >> Petição

29/05/2024, 09:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/04/2024, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2024, 16:49

Conclusão

08/04/2024, 10:29

Juntada >> Documento

05/04/2024, 13:49

Decurso de Prazo

05/04/2024, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2024, 00:02

Expedição de documento

13/03/2024, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2024, 10:44

Juntada >> Petição

12/03/2024, 16:28

Juntada >> Petição

12/03/2024, 16:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/03/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2024, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2024, 00:34

Conclusão

04/03/2024, 11:14

Juntada >> Documento

29/02/2024, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2024, 14:06

Juntada >> Documento

08/01/2024, 16:50

Expedição de documento

07/11/2023, 19:27

Ato Ordinatório

07/11/2023, 17:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2023, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2023, 16:38

Conclusão

10/07/2023, 16:18

Juntada >> Petição

10/07/2023, 16:17

Juntada >> Petição

10/07/2023, 16:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2023, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2023, 16:17

Expedição de Documento >> Informações

14/06/2023, 23:43

Conclusão

05/06/2023, 13:26

Juntada >> Documento

30/05/2023, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2023, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2023, 15:14

Juntada >> Petição

11/05/2023, 20:48

Juntada >> Petição

28/04/2023, 10:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:29

Ato Ordinatório

25/04/2023, 10:56

Juntada >> Petição

21/04/2023, 18:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 03:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2023, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2023, 13:09

Juntada >> Petição

22/03/2023, 18:14

Conclusão

21/03/2023, 14:26

Decurso de Prazo

21/03/2023, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2023, 11:44

Juntada >> Petição

28/02/2023, 11:49

Conclusão

27/02/2023, 14:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2023, 22:19

Juntada >> Petição

26/02/2023, 22:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2023, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2022, 17:11

Conclusão

16/11/2022, 13:14

Juntada >> Documento

11/11/2022, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2022, 16:11

Conclusão

19/09/2022, 12:19

Juntada >> Petição

07/09/2022, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 02:22

Juntada >> Petição

31/08/2022, 23:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2022, 12:09

Juntada >> Petição

23/08/2022, 09:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 03:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a readequação da multa aplicada na CDA nº 2019119781, de acordo no art. 72, inciso VII-A, alínea c, item 1 da Lei nº 3.796/96 e art. 2ª Lei nº 8.608/2019, declarando, portanto, a diminuição do valor cominado como penalidade, de 30% (trinta por cento) sobre a operação para 50% (cinquenta) sobre o imposto.

18/07/2022, 00:00

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

14/07/2022, 10:12

Conclusão

27/06/2022, 16:10

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2022, 13:09

Juntada >> Petição

02/03/2022, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2022, 07:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 16:38

Juntada >> Petição

14/02/2022, 09:38

Juntada >> Petição

08/02/2022, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2022, 12:33

Juntada >> Petição

24/01/2022, 20:57

Juntada >> Petição

19/01/2022, 17:52

Decisão >> Outras Decisões

29/11/2021, 21:32

Juntada >> Petição

23/11/2021, 15:50

Conclusão

23/11/2021, 12:22

Decurso de Prazo

18/11/2021, 17:57

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2021, 18:36

Conclusão

19/10/2021, 11:41

Juntada >> Petição

08/10/2021, 17:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2021, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2021, 17:38

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2021, 17:05

Conclusão

14/09/2021, 17:27

Decurso de Prazo

08/09/2021, 16:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2021, 01:59

Juntada >> Petição

21/07/2021, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2021, 17:30

Juntada >> Documento

31/05/2021, 11:33

Expedição de Documento >> Informações

31/05/2021, 07:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2021, 12:24

Decisão >> Outras Decisões

06/05/2021, 21:17

Conclusão

04/05/2021, 21:22

Juntada >> Petição

03/05/2021, 23:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2021, 15:58

Juntada >> Petição

14/04/2021, 11:07

Juntada >> Documento

12/04/2021, 17:21

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2021, 11:46

Conclusão

22/03/2021, 10:27

Juntada >> Petição

15/03/2021, 23:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2021, 20:57

Juntada >> Petição

18/02/2021, 13:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2021, 17:50

Decisão >> Outras Decisões

19/01/2021, 14:45

Conclusão

18/01/2021, 10:39

Juntada >> Petição

11/01/2021, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2020, 10:42

Juntada >> Petição

10/11/2020, 16:51

Juntada >> Documento

29/10/2020, 09:44

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2020, 16:11

Conclusão

05/10/2020, 10:14

Juntada >> Petição

22/09/2020, 21:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 19:22

Juntada >> Documento

20/07/2020, 11:21

Ato Ordinatório

08/07/2020, 11:03

Juntada >> Documento

13/03/2020, 17:32

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2020, 18:15

Conclusão

03/03/2020, 17:38

Distribuição

03/03/2020, 17:32

Despacho

•27/01/2026, 12:48

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Despacho

•12/09/2025, 12:58

Decisão ou Despacho

•12/09/2025, 00:00

Despacho

•16/06/2025, 15:28

Decisão ou Despacho

•16/06/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 21:54

Decisão ou Despacho

•05/02/2025, 00:00

Petição

•13/09/2024, 07:37

Despacho

•11/06/2024, 11:08

Decisão ou Despacho

•11/06/2024, 00:00

Despacho

•09/04/2024, 16:49

Decisão ou Despacho

•09/04/2024, 00:00

Todos os documentos(48)

Despacho

•27/03/2026, 09:05

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 12:48

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Despacho

•12/09/2025, 12:58

Decisão ou Despacho

•12/09/2025, 00:00

Despacho

•16/06/2025, 15:28

Decisão ou Despacho

•16/06/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 21:54

Decisão ou Despacho

•05/02/2025, 00:00

Petição

•13/09/2024, 07:37

Despacho

•11/06/2024, 11:08

Decisão ou Despacho

•11/06/2024, 00:00

Despacho

•09/04/2024, 16:49

Decisão ou Despacho

•09/04/2024, 00:00

Despacho

•07/03/2024, 11:20

Decisão ou Despacho

•07/03/2024, 00:00

Despacho

•31/07/2023, 16:38

Decisão ou Despacho

•31/07/2023, 00:00

Despacho

•20/06/2023, 16:17

Decisão ou Despacho

•20/06/2023, 00:00

Despacho

•27/03/2023, 13:09

Decisão ou Despacho

•27/03/2023, 00:00

Despacho

•02/03/2023, 11:44

Decisão ou Despacho

•02/03/2023, 00:00

Petição Avulsa

•26/02/2023, 22:19

Despacho

•16/12/2022, 17:11

Decisão ou Despacho

•16/12/2022, 00:00

Despacho

•23/09/2022, 16:11

Decisão ou Despacho

•23/09/2022, 00:00

Decisão

•14/07/2022, 10:12

Decisão ou Despacho

•14/07/2022, 00:00

Despacho

•29/11/2021, 21:32

Sentença

•29/11/2021, 00:00

Despacho

•25/10/2021, 18:36

Decisão ou Despacho

•25/10/2021, 00:00

Despacho

•16/09/2021, 17:05

Decisão ou Despacho

•16/09/2021, 00:00

Despacho

•06/05/2021, 21:17

Sentença

•06/05/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 11:46

Sentença

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 14:45

Sentença

•19/01/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 16:11

Decisão ou Despacho

•05/10/2020, 00:00

Despacho

•10/03/2020, 18:15

Decisão ou Despacho

•10/03/2020, 00:00