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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Aracaju

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOAO PEDRO BARRETO DOS SANTOS

CPF

Reu

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Arquivamento >> Definitivo

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Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de Documento >> Informações

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

Conclusão

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