Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
(...) Conforme se observa, este Tribunal entendeu que a decisão do juízo de 1ª instância em sede da Ação de Recuperação Judicial foi acertada, haja vista que a habilitação e reserva de valores no bojo daquela ação em favor do ora Recorrente somente poderia se dar em tendo havido execução fiscal em andamento, o que não fora comprovado. Para a Instância Superior afastar a conclusão ali adotada, seria necessário o revolvimento de matéria fática já apreciada por este órgão, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. P.R.I.
18/07/2022, 00:00
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
15/07/2022, 17:04
Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial
14/07/2022, 11:29
Remessa
14/07/2022, 11:29
Recebimento
14/07/2022, 11:29
Expedição de Documento >> Informações
03/06/2022, 13:23
Expedição de Documento >> Informações
04/05/2022, 16:29
Expedição de Documento >> Informações
07/02/2022, 17:45
Conclusão
14/03/2021, 09:57
Recebimento
14/03/2021, 09:57
Decurso de Prazo
14/03/2021, 09:57
Juntada >> Documento
09/02/2021, 10:50
Juntada >> Documento
05/02/2021, 09:21
Ato Ordinatório
05/02/2021, 08:24
Juntada >> Petição
04/02/2021, 21:29
Ato Ordinatório
16/12/2020, 11:37
Juntada >> Petição
03/12/2020, 16:27
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
27/10/2020, 02:00
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/10/2020, 10:40
Juntada >> Documento
13/10/2020, 15:08
Expedição de Documento >> Informações
17/09/2020, 13:48
Ato Ordinatório
21/08/2020, 09:16
Juntada >> Documento
21/08/2020, 07:44
Ato Ordinatório
19/08/2020, 14:51
Juntada >> Documento
06/08/2020, 12:21
Ato Ordinatório
06/08/2020, 12:11
Ato Ordinatório
06/08/2020, 10:37
Juntada >> Petição
05/08/2020, 14:28
Expedição de Documento >> Informações
05/08/2020, 14:22
Ato Ordinatório
05/08/2020, 13:26
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/07/2020, 02:00
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/07/2020, 02:00
Expedição de Documento >> Informações
21/07/2020, 07:21
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/07/2020, 08:29
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/07/2020, 08:06
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
13/07/2020, 15:06
Expedição de Documento >> Informações
10/07/2020, 10:26
Remessa
10/07/2020, 10:26
Recebimento
10/07/2020, 10:26
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento