Apelação Cível 0012431-32.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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Apelação Cível
Isenção
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJSE
2° Grau
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Data de Distribuição
20/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-13
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Partes do Processo
SPE CONDOMINIO BOULEVARD GUSTAVO DANTAS LTDA.
CNPJ
12.***.***.0001-62
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
13.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO
OAB/SE 2365
·
CPF
661.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
DANILO GURJAO MACHADO
OAB/SE 5553
·
CPF
029.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Autor
RAMON ROCHA SANTOS
OAB/SE 551
·
CPF
963.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
30/05/2025, 10:17
Trânsito em julgado
30/05/2025, 10:17
Juntada >> Documento
01/05/2025, 10:05
Ato Ordinatório
14/04/2025, 09:59
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
07/04/2025, 00:29
Ato Ordinatório
28/03/2025, 09:26
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
28/03/2025, 09:26
Juntada >> Documento
25/02/2025, 00:31
Ato Ordinatório
23/01/2025, 09:26
Juntada >> Documento
20/01/2025, 21:25
Ato Ordinatório
25/11/2024, 10:57
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/11/2024, 00:49
Expedição de Documento >> Informações
12/11/2024, 17:23
Ato Ordinatório
05/11/2024, 09:57
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
05/11/2024, 09:56
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Todas as movimentações
(30)
Baixa Definitiva
30/05/2025, 10:17
Trânsito em julgado
30/05/2025, 10:17
Juntada >> Documento
01/05/2025, 10:05
Ato Ordinatório
14/04/2025, 09:59
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
07/04/2025, 00:29
Documentos
Acórdão
•
25/02/2025, 00:00
Acórdão
•
05/11/2024, 00:00
Ato Ordinatório
28/03/2025, 09:26
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
28/03/2025, 09:26
Juntada >> Documento
25/02/2025, 00:31
Ato Ordinatório
23/01/2025, 09:26
Juntada >> Documento
20/01/2025, 21:25
Ato Ordinatório
25/11/2024, 10:57
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/11/2024, 00:49
Expedição de Documento >> Informações
12/11/2024, 17:23
Ato Ordinatório
05/11/2024, 09:57
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
05/11/2024, 09:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024, 00:31
Expedição de Documento >> Informações
01/11/2024, 10:48
Remessa
01/11/2024, 10:48
Recebimento
01/11/2024, 10:48
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento
31/10/2024, 10:52
Juntada >> Documento
14/10/2024, 22:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
13/10/2024, 00:23
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
03/10/2024, 12:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
03/10/2024, 12:01
Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
02/10/2024, 17:55
Remessa
02/10/2024, 17:55
Recebimento
02/10/2024, 17:55
Distribuição
06/03/2024, 08:55
Conclusão
06/03/2024, 08:55
Recebimento
06/03/2024, 08:55