Execução Fiscal 0004545-87.2019.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.449.756,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOAO GOMES DE NOVAIS FILHO

CPF

Reu

INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARROZ BEIRA RIO LTD

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

JAYNE FEITOSA OLIVEIRA

OAB/SE 13023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2026, 13:58

Conclusão

23/03/2026, 13:46

Juntada >> Documento

23/03/2026, 13:45

Juntada >> Documento

20/03/2026, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2026, 12:38

Juntada >> Documento

09/03/2026, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2026, 18:26

Conclusão

06/03/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2026, 12:54

Conclusão

24/02/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:38

Todas as movimentações(229)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2026, 13:58

Conclusão

23/03/2026, 13:46

Juntada >> Documento

23/03/2026, 13:45

Juntada >> Documento

20/03/2026, 12:52

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 13:58

Decisão ou Despacho

•25/03/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2026, 12:38

Juntada >> Documento

09/03/2026, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2026, 18:26

Conclusão

06/03/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2026, 12:54

Conclusão

24/02/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2026, 11:46

Conclusão

10/02/2026, 14:34

Juntada >> Documento

10/02/2026, 14:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2026, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2026, 15:33

Ato Ordinatório

13/01/2026, 15:32

Juntada >> Documento

13/01/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2025, 15:00

Conclusão

13/11/2025, 08:51

Juntada >> Documento

13/11/2025, 08:48

Juntada >> Documento

13/11/2025, 06:22

Juntada >> Documento

10/11/2025, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2025, 09:43

Juntada >> Documento

29/10/2025, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2025, 12:01

Juntada >> Documento

11/10/2025, 22:05

Conclusão

10/10/2025, 06:49

Juntada >> Documento

09/10/2025, 12:54

Juntada >> Documento

08/10/2025, 16:11

Juntada >> Documento

07/10/2025, 11:45

Juntada >> Documento

01/10/2025, 11:35

Juntada >> Documento

26/09/2025, 15:38

Juntada >> Documento

24/09/2025, 19:56

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Expedição de documento

24/09/2025, 11:44

Juntada >> Documento

24/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

05/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2025, 18:05

Conclusão

28/07/2025, 12:49

Juntada >> Documento

28/07/2025, 12:24

Juntada >> Documento

25/07/2025, 22:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2025, 00:44

Ato Ordinatório

09/07/2025, 10:43

Juntada >> Petição

09/07/2025, 10:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2025, 10:16

Juntada >> Documento

02/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório

02/07/2025, 13:38

Juntada >> Documento

02/07/2025, 12:50

Juntada >> Documento

17/06/2025, 19:21

Expedição de documento

12/06/2025, 13:49

Expedição de documento

12/06/2025, 13:49

Juntada >> Documento

12/06/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:36

Decisão >> Outras Decisões

10/06/2025, 13:46

Conclusão

14/05/2025, 10:49

Juntada >> Documento

14/05/2025, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2025, 15:11

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2025, 12:54

Conclusão

17/03/2025, 07:03

Decurso de Prazo

17/03/2025, 07:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2025, 00:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2025, 12:05

Decurso de Prazo

06/02/2025, 12:04

Juntada >> Documento

11/10/2024, 07:42

Juntada >> Documento

18/07/2024, 07:41

Juntada >> Documento

16/04/2024, 11:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/01/2024, 13:34

Juntada >> Documento

11/01/2024, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2024, 12:27

Conclusão

09/01/2024, 06:30

Juntada >> Documento

09/01/2024, 06:29

Juntada >> Documento

08/01/2024, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/11/2023, 16:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/11/2023, 23:09

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2023, 21:42

Conclusão

26/10/2023, 11:40

Juntada >> Documento

26/10/2023, 11:39

Juntada >> Documento

26/10/2023, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2023, 07:23

Ato Ordinatório

02/10/2023, 07:21

Juntada >> Documento

15/09/2023, 15:59

Juntada >> Documento

24/08/2023, 12:42

Juntada >> Documento

21/08/2023, 16:35

Juntada >> Documento

19/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

08/08/2023, 14:29

Juntada >> Documento

06/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

05/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

05/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

03/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

03/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

03/08/2023, 03:00

Juntada >> Documento

30/07/2023, 03:01

Juntada >> Documento

30/07/2023, 03:01

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Expedição de documento

24/07/2023, 11:23

Juntada >> Documento

24/07/2023, 07:20

Ato Ordinatório

11/07/2023, 06:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2023, 12:15

Decisão >> Outras Decisões

19/05/2023, 13:24

Conclusão

28/04/2023, 06:34

Juntada >> Documento

28/04/2023, 06:32

Juntada >> Petição

24/04/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2023, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2023, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2023, 13:32

Conclusão

03/03/2023, 06:50

Juntada >> Documento

03/03/2023, 06:49

Juntada >> Petição

24/02/2023, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2023, 02:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2023, 12:42

Conclusão

09/01/2023, 11:10

Juntada >> Documento

09/01/2023, 11:07

Juntada >> Petição

26/12/2022, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 02:03

Juntada >> Documento

03/11/2022, 19:05

Expedição de documento

27/10/2022, 08:52

Juntada >> Documento

26/10/2022, 15:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2022, 15:43

Decisão >> Outras Decisões

15/10/2022, 13:43

Conclusão

14/10/2022, 10:56

Juntada >> Petição

14/10/2022, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2022, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2022, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2022, 18:44

Conclusão

02/08/2022, 12:28

Juntada >> Documento

02/08/2022, 12:26

Juntada >> Petição

01/08/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cls. Em consonância aos princípios do contraditório e ampla defesa, dê-se vistas à executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

18/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/07/2022, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2022, 19:51

Conclusão

13/06/2022, 12:22

Juntada >> Petição

13/06/2022, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2022, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2022, 13:20

Conclusão

13/04/2022, 10:49

Juntada >> Documento

13/04/2022, 10:44

Juntada >> Petição

12/04/2022, 21:07

Ato Ordinatório

22/03/2022, 06:59

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2022, 11:00

Conclusão

15/02/2022, 09:28

Decurso de Prazo

15/02/2022, 09:26

Juntada >> Documento

19/01/2022, 19:07

Expedição de documento

17/01/2022, 09:37

Juntada >> Documento

17/01/2022, 07:52

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2022, 14:20

Conclusão

07/01/2022, 08:27

Decurso de Prazo

07/12/2021, 08:17

Ato Ordinatório

05/12/2021, 12:47

Ato Ordinatório

21/11/2021, 16:24

Juntada >> Documento

11/11/2021, 07:51

Ato Ordinatório

10/11/2021, 11:23

Expedição de documento

04/10/2021, 11:50

Juntada >> Documento

04/10/2021, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 15:39

Conclusão

13/09/2021, 17:35

Juntada >> Documento

13/09/2021, 17:34

Juntada >> Petição

13/09/2021, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2021, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2021, 17:49

Ato Ordinatório

27/07/2021, 17:49

Juntada >> Documento

27/07/2021, 17:39

Ato Ordinatório

26/07/2021, 15:19

Juntada >> Documento

29/03/2021, 15:30

Juntada >> Documento

29/03/2021, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2021, 16:00

Conclusão

11/03/2021, 10:25

Juntada >> Petição

11/03/2021, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2021, 23:37

Decisão >> Outras Decisões

12/01/2021, 13:03

Conclusão

02/12/2020, 11:59

Juntada >> Petição

02/12/2020, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/10/2020, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2020, 16:53

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2020, 11:33

Conclusão

17/09/2020, 17:28

Juntada >> Petição

17/09/2020, 16:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2020, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2020, 17:58

Ato Ordinatório

27/07/2020, 17:58

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2020, 13:24

Conclusão

30/06/2020, 07:38

Juntada >> Documento

30/06/2020, 07:37

Juntada >> Petição

26/06/2020, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2020, 15:09

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2020, 14:57

Conclusão

23/03/2020, 09:29

Juntada >> Documento

23/03/2020, 09:28

Juntada >> Petição

22/03/2020, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2020, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2020, 09:08

Ato Ordinatório

18/02/2020, 09:08

Juntada >> Documento

18/02/2020, 09:00

Juntada >> Documento

07/02/2020, 12:14

Juntada >> Documento

24/01/2020, 15:15

Juntada >> Documento

24/01/2020, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2020, 21:43

Conclusão

17/01/2020, 12:44

Juntada >> Documento

19/12/2019, 17:34

Distribuição

19/12/2019, 09:00

Despacho

•06/03/2026, 18:26

Decisão ou Despacho

•06/03/2026, 00:00

Despacho

•27/02/2026, 12:54

Decisão ou Despacho

•27/02/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2026, 11:46

Decisão ou Despacho

•12/02/2026, 00:00

Despacho

•15/12/2025, 15:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2025, 12:01

Decisão ou Despacho

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 18:05

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Despacho

•10/06/2025, 13:46

Todos os documentos(59)

Despacho

•25/03/2026, 13:58

Decisão ou Despacho

•25/03/2026, 00:00

Despacho

•06/03/2026, 18:26

Decisão ou Despacho

•06/03/2026, 00:00

Despacho

•27/02/2026, 12:54

Decisão ou Despacho

•27/02/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2026, 11:46

Decisão ou Despacho

•12/02/2026, 00:00

Despacho

•15/12/2025, 15:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2025, 12:01

Decisão ou Despacho

•24/10/2025, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 18:05

Decisão ou Despacho

•13/08/2025, 00:00

Despacho

•10/06/2025, 13:46

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 12:54

Decisão ou Despacho

•31/03/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2024, 12:27

Decisão ou Despacho

•10/01/2024, 00:00

Outros documentos

•07/11/2023, 21:42

Despacho

•07/11/2023, 21:42

Decisão ou Despacho

•07/11/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2023, 13:24

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Despacho

•13/03/2023, 13:32

Decisão ou Despacho

•13/03/2023, 00:00

Despacho

•16/01/2023, 12:42

Decisão ou Despacho

•16/01/2023, 00:00

Decisão

•15/10/2022, 13:43

Decisão ou Despacho

•15/10/2022, 00:00

Despacho

•24/08/2022, 18:44

Decisão ou Despacho

•24/08/2022, 00:00

Despacho

•11/07/2022, 19:51

Decisão ou Despacho

•11/07/2022, 00:00

Despacho

•04/05/2022, 13:20

Decisão ou Despacho

•04/05/2022, 00:00

Despacho

•11/03/2022, 11:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

Despacho

•14/01/2022, 14:20

Decisão ou Despacho

•14/01/2022, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 15:39

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•28/03/2021, 16:00

Decisão ou Despacho

•28/03/2021, 00:00

Outros documentos

•12/01/2021, 13:03

Despacho

•12/01/2021, 13:03

Sentença

•12/01/2021, 00:00

Outros documentos

•30/09/2020, 11:33

Despacho

•30/09/2020, 11:33

Decisão ou Despacho

•30/09/2020, 00:00

Outros documentos

•15/07/2020, 13:24

Despacho

•15/07/2020, 13:24

Decisão ou Despacho

•15/07/2020, 00:00

Outros documentos

•31/03/2020, 14:57

Despacho

•31/03/2020, 14:57

Decisão ou Despacho

•31/03/2020, 00:00

Despacho

•23/01/2020, 21:43

Decisão ou Despacho

•23/01/2020, 00:00