Apelação Cível 0000678-42.2017.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Civil Pública · Ribeirópolis 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 Desa. Iolanda Santos Guimarães

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

O MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÓPOLIS

CNPJ

Reu

SINTRASE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO GOMES DE ARAUJO

OAB/SE 2649·CPF·Representa: Réu

FELIPE SOUZA SANTOS

OAB/SE 6170·CPF·Representa: Réu

PATRICIA VERÔNICA ALVES MENEZES

OAB/SE 9193·CPF·Representa: Réu

PEDRO DURÃO FILHO

OAB/SE 11444·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO

OAB/SE 12193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

08/05/2026, 11:04

Remessa

08/05/2026, 10:55

Juntada >> Documento

23/04/2026, 17:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2026, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

11/03/2026, 11:42

Juntada >> Documento

11/03/2026, 11:34

Juntada >> Petição

04/01/2026, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/12/2025, 00:56

Juntada >> Documento

11/12/2025, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2025, 15:20

Juntada >> Documento

05/12/2025, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2025, 13:12

Todas as movimentações(340)

Expedição de Documento >> Informações

08/05/2026, 11:04

Remessa

08/05/2026, 10:55

Juntada >> Documento

23/04/2026, 17:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2026, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2026, 11:43

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 22:56

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/03/2026, 11:42

Juntada >> Documento

11/03/2026, 11:34

Juntada >> Petição

04/01/2026, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/12/2025, 00:56

Juntada >> Documento

11/12/2025, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2025, 15:20

Juntada >> Documento

05/12/2025, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2025, 13:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/12/2025, 22:56

Juntada >> Petição

08/09/2025, 21:06

Conclusão

01/09/2025, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/09/2025, 00:46

Juntada >> Documento

29/08/2025, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2025, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2025, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2025, 11:01

Juntada >> Documento

21/08/2025, 11:01

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2025, 16:29

Juntada >> Documento

06/06/2025, 11:56

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2025, 07:37

Juntada >> Petição

04/06/2025, 23:33

Conclusão

24/04/2025, 11:57

Juntada >> Documento

24/04/2025, 11:57

Juntada >> Documento

24/04/2025, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2025, 03:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2025, 02:31

Juntada >> Petição

10/04/2025, 15:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2025, 22:08

Juntada >> Documento

08/04/2025, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:38

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

06/04/2025, 14:13

Conclusão

04/11/2024, 10:56

Juntada >> Documento

04/11/2024, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:03

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 03:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2024, 01:30

Conclusão

25/07/2024, 08:34

Juntada >> Documento

24/07/2024, 21:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2024, 21:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2024, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2024, 13:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/07/2024, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2024, 10:16

Conclusão

20/06/2024, 09:17

Juntada >> Documento

19/06/2024, 09:40

Juntada >> Petição

28/05/2024, 20:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2024, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2024, 13:14

Juntada >> Petição

23/04/2024, 12:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/04/2024, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2024, 10:19

Juntada >> Documento

23/02/2024, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 01:49

Conclusão

31/01/2024, 09:23

Juntada >> Petição

26/01/2024, 19:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2024, 09:32

Juntada >> Petição

07/01/2024, 15:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:38

Decisão >> Saneamento

13/12/2023, 09:50

Conclusão

30/11/2023, 08:38

Juntada >> Documento

29/11/2023, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2023, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2023, 09:00

Juntada >> Petição

15/10/2023, 06:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2023, 09:12

Conclusão

25/08/2023, 12:03

Juntada >> Petição

15/08/2023, 21:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/07/2023, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2023, 17:35

Conclusão

18/07/2023, 13:54

Juntada >> Documento

18/07/2023, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2023, 03:15

Juntada >> Petição

16/05/2023, 19:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2023, 13:27

Juntada >> Petição

30/04/2023, 10:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:28

Juntada >> Petição

25/04/2023, 21:10

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 04:39

Juntada >> Petição

03/04/2023, 10:38

Conclusão

30/03/2023, 08:17

Juntada >> Petição

29/03/2023, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2023, 11:08

Juntada >> Petição

27/03/2023, 16:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2023, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2023, 08:33

Juntada >> Documento

27/03/2023, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2023, 09:38

Juntada >> Petição

28/02/2023, 16:28

Juntada >> Petição

11/02/2023, 12:48

Conclusão

07/02/2023, 12:55

Juntada >> Petição

04/02/2023, 16:33

Juntada >> Petição

03/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório

02/02/2023, 11:56

Juntada >> Petição

07/12/2022, 21:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2022, 02:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2022, 13:36

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2022, 11:23

Conclusão

28/09/2022, 10:39

Juntada >> Petição

28/09/2022, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/09/2022, 03:27

Juntada >> Petição

06/09/2022, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 11:00

Ato Ordinatório

29/08/2022, 10:59

Juntada >> Petição

25/08/2022, 23:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 04:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito retro. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que Município de Ribeirópolis cumpra o despacho retro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

18/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2022, 14:23

Conclusão

16/06/2022, 08:22

Juntada >> Petição

01/06/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 03:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2022, 12:21

Conclusão

31/03/2022, 09:37

Juntada >> Petição

31/03/2022, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2022, 06:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2022, 12:00

Juntada >> Petição

14/02/2022, 16:22

Juntada >> Petição

11/02/2022, 19:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2021, 13:49

Audiência

09/12/2021, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2021, 08:28

Juntada >> Documento

16/08/2021, 09:47

Juntada >> Petição

13/08/2021, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/08/2021, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2021, 13:13

Conclusão

20/07/2021, 09:42

Juntada >> Petição

20/07/2021, 08:30

Juntada >> Documento

19/07/2021, 13:37

Juntada >> Petição

12/07/2021, 11:37

Juntada >> Petição

03/07/2021, 07:19

Ato Ordinatório

02/07/2021, 13:12

Juntada >> Petição

30/06/2021, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2021, 02:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2021, 13:49

Juntada >> Petição

27/05/2021, 16:10

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2021, 19:55

Conclusão

11/05/2021, 10:38

Juntada >> Petição

10/05/2021, 14:27

Juntada >> Documento

10/05/2021, 14:25

Juntada >> Documento

02/05/2021, 20:38

Juntada >> Petição

30/04/2021, 09:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2021, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2021, 13:16

Juntada >> Petição

27/04/2021, 14:36

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2021, 11:11

Conclusão

12/04/2021, 07:48

Juntada >> Petição

07/04/2021, 20:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2021, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2021, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2021, 11:09

Juntada >> Petição

14/03/2021, 19:53

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2021, 15:20

Conclusão

04/03/2021, 13:41

Juntada >> Petição

28/02/2021, 17:58

Juntada >> Petição

19/10/2020, 09:27

Audiência

13/10/2020, 09:33

Juntada >> Petição

09/10/2020, 20:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2020, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2020, 03:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2020, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/09/2020, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2020, 22:14

Conclusão

14/09/2020, 10:24

Juntada >> Documento

14/09/2020, 10:18

Juntada >> Petição

12/09/2020, 13:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2020, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2020, 12:15

Juntada >> Petição

26/08/2020, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2020, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2020, 10:05

Juntada >> Petição

30/07/2020, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2020, 22:17

Conclusão

21/07/2020, 07:11

Juntada >> Documento

21/07/2020, 07:10

Juntada >> Documento

29/01/2020, 11:37

Audiência

29/01/2020, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2020, 10:39

Conclusão

24/01/2020, 10:59

Juntada >> Petição

21/01/2020, 14:02

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2020, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2020, 11:00

Juntada >> Petição

17/12/2019, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2019, 01:51

Juntada >> Petição

04/12/2019, 17:01

Juntada >> Documento

04/12/2019, 11:23

Juntada >> Petição

03/12/2019, 13:17

Juntada >> Documento

02/12/2019, 07:49

Conclusão

29/11/2019, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2019, 12:47

Juntada >> Documento

29/11/2019, 11:58

Audiência

28/11/2019, 11:15

Juntada >> Documento

14/11/2019, 10:24

Juntada >> Petição

12/11/2019, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2019, 11:49

Juntada >> Documento

07/11/2019, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2019, 14:36

Juntada >> Documento

06/11/2019, 14:35

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2019, 14:09

Conclusão

04/11/2019, 08:37

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2019, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2019, 10:46

Conclusão

07/10/2019, 13:24

Juntada >> Petição

07/10/2019, 13:20

Juntada >> Documento

18/09/2019, 09:14

Juntada >> Documento

13/09/2019, 10:21

Juntada >> Documento

30/08/2019, 11:34

Juntada >> Documento

26/08/2019, 13:09

Juntada >> Petição

23/08/2019, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2019, 10:15

Juntada >> Documento

21/08/2019, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2019, 10:45

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2019, 15:57

Conclusão

01/08/2019, 13:31

Juntada >> Petição

01/08/2019, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2019, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2019, 09:24

Juntada >> Petição

08/07/2019, 07:37

Juntada >> Petição

28/06/2019, 13:37

Juntada >> Documento

06/06/2019, 08:53

Juntada >> Petição

05/06/2019, 17:53

Audiência

04/06/2019, 11:36

Juntada >> Documento

10/05/2019, 11:15

Juntada >> Petição

09/05/2019, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2019, 01:30

Juntada >> Documento

25/04/2019, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2019, 11:15

Juntada >> Documento

25/04/2019, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2019, 16:35

Conclusão

12/04/2019, 12:10

Juntada >> Petição

03/04/2019, 15:31

Juntada >> Documento

02/04/2019, 10:21

Juntada >> Documento

28/03/2019, 11:05

Juntada >> Documento

28/03/2019, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2019, 17:23

Conclusão

22/03/2019, 09:39

Juntada >> Petição

07/03/2019, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2019, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2019, 07:28

Juntada >> Petição

08/02/2019, 15:40

Juntada >> Documento

28/01/2019, 09:40

Juntada >> Documento

08/01/2019, 11:25

Juntada >> Documento

08/01/2019, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2018, 09:17

Conclusão

17/12/2018, 11:19

Juntada >> Petição

12/12/2018, 14:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2018, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2018, 09:45

Juntada >> Documento

03/12/2018, 09:43

Reativação

03/12/2018, 09:35

Juntada >> Documento

03/12/2018, 09:35

Expedição de Documento >> Informações

03/12/2018, 09:34

Juntada >> Documento

08/10/2018, 13:24

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/09/2018, 17:32

Conclusão

27/09/2018, 10:16

Juntada >> Petição

25/09/2018, 20:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2018, 02:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2018, 11:11

Juntada >> Petição

21/08/2018, 21:15

Juntada >> Documento

21/08/2018, 08:28

Juntada >> Documento

06/08/2018, 13:47

Juntada >> Documento

06/08/2018, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2018, 15:13

Conclusão

03/08/2018, 13:27

Juntada >> Petição

28/07/2018, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2018, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2018, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2018, 11:38

Juntada >> Petição

20/03/2018, 23:06

Conclusão

21/02/2018, 09:43

Juntada >> Petição

20/02/2018, 11:54

Juntada >> Petição

15/02/2018, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 02:50

Intimação Eletrônica

13/12/2017, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2017, 10:16

Juntada >> Petição

14/11/2017, 19:33

Conclusão

13/11/2017, 12:28

Juntada >> Petição

13/11/2017, 10:57

Certidão

24/10/2017, 09:32

Outras Informações

24/10/2017, 03:00

Intimação Eletrônica

11/10/2017, 13:35

Juntada >> Documento

29/09/2017, 11:12

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2017, 21:27

Expedição de documento

25/09/2017, 12:31

Conclusão

25/09/2017, 12:25

Certidão

25/09/2017, 12:24

Juntada >> Petição

22/09/2017, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2017, 12:34

Conclusão

20/09/2017, 11:18

Audiência

03/08/2017, 14:48

Juntada >> Petição

31/07/2017, 11:26

Outras Informações

31/07/2017, 11:25

Juntada >> Petição

31/07/2017, 08:51

Outras Informações

31/07/2017, 08:49

Juntada >> Documento

25/07/2017, 13:44

Expedição de documento

25/07/2017, 11:46

Outras Informações

25/07/2017, 10:56

Outras Informações

25/07/2017, 10:54

Intimação Eletrônica

25/07/2017, 10:50

Juntada >> Documento

24/07/2017, 11:21

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2017, 10:50

Conclusão

21/07/2017, 10:30

Expedição de documento

20/07/2017, 08:51

Intimação Eletrônica

19/07/2017, 18:16

Juntada >> Petição

18/07/2017, 12:30

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2017, 13:18

Conclusão

12/07/2017, 11:24

Juntada >> Petição

11/07/2017, 16:09

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2017, 09:09

Conclusão

05/07/2017, 09:06

Juntada >> Petição

03/07/2017, 10:24

Outras Informações

01/07/2017, 01:51

Juntada >> Petição

22/06/2017, 12:51

Expedição de documento

19/06/2017, 13:52

Intimação Eletrônica

19/06/2017, 12:24

Certidão

19/06/2017, 12:23

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

15/06/2017, 17:05

Conclusão

14/06/2017, 10:56

Recebimento

14/06/2017, 10:56

Juntada >> Documento

13/06/2017, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2017, 15:10

Conclusão

08/06/2017, 09:09

Distribuição

08/06/2017, 08:56

Despacho

•28/07/2025, 16:29

Decisão ou Despacho

•28/07/2025, 00:00

Sentença

•06/06/2025, 11:56

Sentença

•06/04/2025, 14:13

Sentença

•06/04/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 03:53

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•19/07/2024, 10:16

Decisão ou Despacho

•19/07/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 10:19

Decisão ou Despacho

•19/04/2024, 00:00

Decisão

•13/12/2023, 09:50

Decisão ou Despacho

•13/12/2023, 00:00

Todos os documentos(75)

Sentença

•04/12/2025, 22:56

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•28/07/2025, 16:29

Decisão ou Despacho

•28/07/2025, 00:00

Sentença

•06/06/2025, 11:56

Sentença

•06/04/2025, 14:13

Sentença

•06/04/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 03:53

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•19/07/2024, 10:16

Decisão ou Despacho

•19/07/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 10:19

Decisão ou Despacho

•19/04/2024, 00:00

Decisão

•13/12/2023, 09:50

Decisão ou Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•05/10/2023, 09:12

Decisão ou Despacho

•05/10/2023, 00:00

Outros documentos

•15/08/2023, 21:28

Despacho

•28/07/2023, 17:35

Decisão ou Despacho

•28/07/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 10:24

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Despacho

•24/03/2023, 09:38

Decisão ou Despacho

•24/03/2023, 00:00

Despacho

•30/10/2022, 11:23

Decisão ou Despacho

•30/10/2022, 00:00

Despacho

•14/07/2022, 14:23

Decisão ou Despacho

•14/07/2022, 00:00

Despacho

•05/04/2022, 12:21

Decisão ou Despacho

•05/04/2022, 00:00

Despacho

•09/08/2021, 13:13

Decisão ou Despacho

•09/08/2021, 00:00

Despacho

•19/05/2021, 19:55

Decisão ou Despacho

•19/05/2021, 00:00

Despacho

•15/04/2021, 11:11

Decisão ou Despacho

•15/04/2021, 00:00

Despacho

•12/03/2021, 15:20

Decisão ou Despacho

•12/03/2021, 00:00

Despacho

•19/09/2020, 22:14

Decisão ou Despacho

•19/09/2020, 00:00

Despacho

•27/07/2020, 22:17

Decisão ou Despacho

•27/07/2020, 00:00

Despacho

•29/01/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•29/01/2020, 00:00

Despacho

•08/01/2020, 11:00

Decisão ou Despacho

•08/01/2020, 00:00

Despacho

•06/11/2019, 14:09

Decisão ou Despacho

•06/11/2019, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 10:46

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Despacho

•14/08/2019, 15:57

Decisão ou Despacho

•14/08/2019, 00:00

Despacho

•16/04/2019, 16:35

Decisão ou Despacho

•16/04/2019, 00:00

Despacho

•24/03/2019, 17:23

Decisão ou Despacho

•24/03/2019, 00:00

Despacho

•19/12/2018, 09:17

Decisão ou Despacho

•19/12/2018, 00:00

Despacho

•29/09/2018, 17:32

Sentença

•29/09/2018, 00:00

Despacho

•04/08/2018, 15:13

Decisão ou Despacho

•04/08/2018, 00:00

Despacho

•23/05/2018, 11:38

Decisão ou Despacho

•23/05/2018, 00:00

Despacho

•12/12/2017, 10:16

Decisão ou Despacho

•12/12/2017, 00:00

Despacho

•28/09/2017, 21:27

Decisão ou Despacho

•28/09/2017, 00:00

Despacho

•21/09/2017, 12:34

Decisão ou Despacho

•21/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/06/2017, 00:00