Execução Fiscal 0000164-49.2022.8.25.0057 - TJSE

Execução Fiscal 0000164-49.2022.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cite-se o executado para em 05 (cinco) dias pagar a dívida com os encargos ou garantir a execução, na forma do art. 9º da citada Lei. 2- Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução. 3- Não sendo pago o débito ou garantida a execução no prazo, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se a ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr. Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 3.1- Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4- Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação deles e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 5- No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 6- Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 7- Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará copia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 8- Tratando-se de veículo, venham conclusos para pesquisa via RENAJUD. 9- Intime-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 10- Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. Após, volvam os autos conclusos.

18/07/2022, 00:00

—

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

Conclusão

Todas as movimentações(29)