Embargos de Declaração Cível 0000376-09.2016.8.25.0016 - TJSE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NEGUINHO DE MARIA PRETA

ALCUNHA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MURIBECA

Reu

ERISVALDO DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NEGUINHO DE MARIA PRETA

ALCUNHA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO)

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MURIBECA

Reu

ERISVALDO DOS SANTOS

TERCEIRO

MARIANA PEREIRA MOURA

TERCEIRO

MARIA JOSEANE SANTOS CRUZ

TERCEIRO

VERA MARIA HORA DA CONCEICAO

CPF

TERCEIRO

JOSE WELISON SANTOS SANTANA

TERCEIRO

ELIENE DOS SANTOS ANDRADE LIMA

TERCEIRO

AROLDO LUIZ N. SOARES JUNIOR

TERCEIRO

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/01/2026, 19:15

Juntada >> Documento

26/01/2026, 11:38

Recebimento

26/01/2026, 11:33

Arquivamento >> Definitivo

12/07/2023, 08:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2023, 14:33

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2023, 21:08

Conclusão

23/06/2023, 15:35

Trânsito em julgado

23/06/2023, 15:34

Juntada >> Documento

23/06/2023, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 04:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2023, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 12:30

Juntada >> Petição

24/03/2023, 20:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2023, 07:16

Todas as movimentações(233)

Arquivamento >> Definitivo

26/01/2026, 19:15

Juntada >> Documento

26/01/2026, 11:38

Recebimento

26/01/2026, 11:33

Arquivamento >> Definitivo

12/07/2023, 08:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2023, 14:33

Documentos

Ofício (Outros)

•26/01/2026, 11:38

Anexo

•26/01/2026, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2023, 21:08

Conclusão

23/06/2023, 15:35

Trânsito em julgado

23/06/2023, 15:34

Juntada >> Documento

23/06/2023, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 04:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2023, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 12:30

Juntada >> Petição

24/03/2023, 20:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2023, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2023, 09:02

Ato Ordinatório

10/03/2023, 09:02

Recebimento

15/02/2023, 18:32

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

18/07/2022, 00:00

Remessa

28/02/2020, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2019, 15:46

Conclusão

02/12/2019, 13:36

Juntada >> Petição

02/12/2019, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2019, 13:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2019, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2019, 11:29

Conclusão

25/11/2019, 19:34

Juntada >> Petição

14/11/2019, 10:41

Recebimento

14/11/2019, 10:38

Expedição de Documento >> Informações

12/11/2019, 08:36

Remessa

12/11/2019, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2019, 14:34

Conclusão

07/11/2019, 13:01

Juntada >> Petição

06/11/2019, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2019, 16:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2019, 11:41

Juntada >> Petição

05/11/2019, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2019, 11:14

Conclusão

17/10/2019, 11:49

Juntada >> Petição

16/10/2019, 19:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2019, 19:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2019, 08:13

Juntada >> Documento

15/10/2019, 08:12

Juntada >> Documento

14/10/2019, 13:59

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2019, 09:25

Conclusão

10/10/2019, 11:40

Juntada >> Petição

10/10/2019, 11:27

Juntada >> Petição

07/10/2019, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2019, 09:29

Juntada >> Documento

07/10/2019, 07:24

Juntada >> Documento

04/10/2019, 13:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2019, 13:21

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

01/10/2019, 11:01

Conclusão

28/08/2019, 18:13

Juntada >> Petição

14/08/2019, 14:04

Juntada >> Petição

23/07/2019, 16:55

Juntada >> Documento

09/07/2019, 12:49

Juntada >> Documento

01/07/2019, 11:59

Juntada >> Documento

01/07/2019, 11:38

Ato Ordinatório

01/07/2019, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

15/04/2019, 16:38

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2019, 13:40

Conclusão

18/03/2019, 09:40

Juntada >> Petição

15/03/2019, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2019, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2019, 17:00

Juntada >> Petição

28/02/2019, 14:18

Audiência

15/02/2019, 13:24

Juntada >> Petição

14/02/2019, 07:33

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2019, 22:05

Conclusão

20/01/2019, 11:24

Juntada >> Petição

18/01/2019, 17:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/01/2019, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2019, 16:20

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2019, 16:36

Conclusão

09/01/2019, 16:49

Juntada >> Documento

28/12/2018, 14:38

Juntada

21/12/2018, 12:14

Juntada >> Documento

19/12/2018, 08:43

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:15

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:14

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:12

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:07

Juntada >> Documento

17/12/2018, 18:12

Juntada >> Petição

17/12/2018, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2018, 15:29

Juntada >> Documento

17/12/2018, 14:57

Juntada >> Documento

17/12/2018, 11:45

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Juntada >> Documento

14/12/2018, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/12/2018, 09:32

Juntada >> Documento

14/12/2018, 09:32

Juntada >> Documento

26/11/2018, 13:23

Juntada >> Documento

22/11/2018, 15:17

Juntada >> Documento

22/11/2018, 15:16

Juntada >> Documento

22/11/2018, 15:13

Juntada >> Documento

22/11/2018, 15:09

Juntada >> Documento

22/11/2018, 15:06

Juntada >> Documento

22/11/2018, 14:59

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:48

Juntada >> Petição

20/11/2018, 15:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/11/2018, 15:30

Juntada >> Documento

20/11/2018, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/11/2018, 14:17

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2018, 13:23

Conclusão

14/11/2018, 09:00

Juntada

13/11/2018, 16:22

Audiência

13/11/2018, 14:45

Juntada >> Petição

13/11/2018, 09:53

Juntada >> Petição

07/11/2018, 17:26

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2018, 00:10

Conclusão

01/11/2018, 09:46

Juntada >> Petição

31/10/2018, 21:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2018, 18:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2018, 11:00

Expedição de Documento >> Informações

29/10/2018, 22:39

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2018, 14:04

Conclusão

25/10/2018, 15:32

Expedição de Documento >> Informações

23/10/2018, 09:18

Juntada >> Petição

22/10/2018, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2018, 01:23

Conclusão

11/10/2018, 13:43

Juntada >> Documento

11/10/2018, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2018, 23:16

Conclusão

17/09/2018, 11:37

Juntada >> Petição

07/09/2018, 17:03

Juntada >> Petição

07/09/2018, 17:03

Juntada >> Petição

20/08/2018, 14:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2018, 01:25

Juntada >> Documento

15/08/2018, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2018, 10:15

Audiência

02/08/2018, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2018, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

24/07/2018, 12:52

Juntada >> Petição

23/07/2018, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/07/2018, 09:48

Audiência

18/07/2018, 15:49

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2018, 10:36

Conclusão

25/06/2018, 17:00

Juntada >> Petição

20/06/2018, 08:09

Expedição de Documento >> Informações

19/06/2018, 17:00

Juntada >> Documento

15/06/2018, 13:46

Juntada >> Documento

04/06/2018, 16:28

Juntada >> Documento

04/06/2018, 16:27

Juntada >> Documento

04/06/2018, 16:26

Juntada >> Documento

04/06/2018, 16:13

Juntada >> Documento

04/06/2018, 16:12

Juntada >> Documento

04/06/2018, 12:32

Expedição de documento

30/05/2018, 11:59

Expedição de documento

30/05/2018, 11:58

Expedição de documento

30/05/2018, 11:58

Expedição de documento

30/05/2018, 11:58

Expedição de documento

30/05/2018, 11:58

Expedição de documento

30/05/2018, 11:58

Expedição de documento

30/05/2018, 11:57

Juntada >> Documento

30/05/2018, 10:57

Expedição de documento

30/05/2018, 10:44

Decisão >> Concessão em parte >> Tutela Provisória

29/05/2018, 15:32

Conclusão

05/03/2018, 09:17

Audiência

02/03/2018, 14:28

Juntada >> Documento

27/02/2018, 09:24

Juntada >> Documento

27/02/2018, 08:52

Juntada >> Petição

22/02/2018, 14:06

Juntada >> Petição

19/01/2018, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2018, 01:20

Juntada >> Documento

10/01/2018, 10:41

Expedição de documento

08/01/2018, 16:14

Expedição de documento

08/01/2018, 16:14

Expedição de documento

08/01/2018, 16:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2018, 13:38

Juntada >> Documento

08/01/2018, 13:37

Audiência

15/12/2017, 14:44

Juntada >> Petição

15/12/2017, 07:38

Juntada >> Petição

11/12/2017, 19:15

Juntada >> Documento

28/11/2017, 09:33

Juntada >> Documento

28/11/2017, 09:32

Juntada >> Documento

28/11/2017, 09:31

Juntada >> Documento

28/11/2017, 09:30

Juntada >> Documento

23/11/2017, 12:42

Juntada >> Documento

22/11/2017, 11:40

Juntada >> Documento

20/11/2017, 12:48

Juntada >> Documento

20/11/2017, 12:47

Juntada >> Documento

20/11/2017, 11:48

Outras Informações

14/11/2017, 21:53

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Expedição de documento

14/11/2017, 12:49

Certidão

14/11/2017, 12:07

Intimação Eletrônica

14/11/2017, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2017, 10:49

Conclusão

18/09/2017, 09:46

Juntada >> Petição

12/09/2017, 17:48

Certidão

29/08/2017, 09:38

Outras Informações

30/06/2017, 13:18

Intimação Eletrônica

22/06/2017, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2017, 20:56

Conclusão

03/04/2017, 11:38

Recebimento

03/04/2017, 11:37

Manifestação do MP

31/03/2017, 12:28

Remessa

13/02/2017, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2017, 14:12

Juntada >> Petição

19/01/2017, 14:50

Juntada >> Petição

11/01/2017, 16:13

Conclusão

09/01/2017, 15:54

Certidão

09/01/2017, 15:53

Certidão

09/01/2017, 15:52

Juntada >> Documento

07/12/2016, 10:49

Juntada >> Petição

20/11/2016, 12:10

Expedição de documento

08/11/2016, 08:23

Expedição de documento

08/11/2016, 08:23

Certidão

07/11/2016, 21:19

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2016, 12:28

Conclusão

15/08/2016, 16:00

Distribuição

15/08/2016, 14:30

Despacho

•27/06/2023, 21:08

Decisão ou Despacho

•27/06/2023, 00:00

Despacho

•02/12/2019, 15:46

Decisão ou Despacho

•02/12/2019, 00:00

Despacho

•26/11/2019, 11:29

Decisão ou Despacho

•26/11/2019, 00:00

Despacho

•07/11/2019, 14:34

Decisão ou Despacho

•07/11/2019, 00:00

Despacho

•21/10/2019, 11:14

Decisão ou Despacho

•21/10/2019, 00:00

Despacho

•11/10/2019, 09:25

Decisão ou Despacho

•11/10/2019, 00:00

Sentença

•01/10/2019, 11:01

Todos os documentos(41)

Ofício (Outros)

•26/01/2026, 11:38

Anexo

•26/01/2026, 11:38

Despacho

•27/06/2023, 21:08

Decisão ou Despacho

•27/06/2023, 00:00

Despacho

•02/12/2019, 15:46

Decisão ou Despacho

•02/12/2019, 00:00

Despacho

•26/11/2019, 11:29

Decisão ou Despacho

•26/11/2019, 00:00

Despacho

•07/11/2019, 14:34

Decisão ou Despacho

•07/11/2019, 00:00

Despacho

•21/10/2019, 11:14

Decisão ou Despacho

•21/10/2019, 00:00

Despacho

•11/10/2019, 09:25

Decisão ou Despacho

•11/10/2019, 00:00

Sentença

•01/10/2019, 11:01

Sentença

•01/10/2019, 00:00

Despacho

•20/03/2019, 13:40

Decisão ou Despacho

•20/03/2019, 00:00

Despacho

•22/01/2019, 22:05

Decisão ou Despacho

•22/01/2019, 00:00

Despacho

•15/01/2019, 16:36

Decisão ou Despacho

•15/01/2019, 00:00

Despacho

•14/11/2018, 13:23

Decisão ou Despacho

•14/11/2018, 00:00

Despacho

•06/11/2018, 00:10

Decisão ou Despacho

•06/11/2018, 00:00

Despacho

•27/10/2018, 14:04

Decisão ou Despacho

•27/10/2018, 00:00

Despacho

•13/10/2018, 01:23

Decisão ou Despacho

•13/10/2018, 00:00

Despacho

•01/10/2018, 23:16

Decisão ou Despacho

•01/10/2018, 00:00

Despacho

•06/07/2018, 10:36

Decisão ou Despacho

•06/07/2018, 00:00

Despacho

•29/05/2018, 15:32

Sentença

•29/05/2018, 00:00

Despacho

•07/11/2017, 10:49

Decisão ou Despacho

•07/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/10/2016, 00:00