Execução Fiscal 0004548-42.2019.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

COMERCIO E BENEFICIADORA DE ARROZ SAO BENEDITO LTDA

CNPJ

Reu

GIVALDO SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2026, 10:20

Conclusão

27/04/2026, 11:03

Juntada >> Documento

27/04/2026, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2026, 10:16

Conclusão

14/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:53

Juntada >> Documento

06/04/2026, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:37

Expedição de documento

27/02/2026, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2026, 00:44

Conclusão

09/02/2026, 12:08

Todas as movimentações(207)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2026, 10:20

Conclusão

27/04/2026, 11:03

Juntada >> Documento

27/04/2026, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2026, 10:16

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 10:20

Decisão ou Despacho

•29/04/2026, 00:00

Conclusão

14/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:53

Juntada >> Documento

06/04/2026, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:37

Expedição de documento

27/02/2026, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2026, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2026, 00:44

Conclusão

09/02/2026, 12:08

Juntada >> Documento

06/02/2026, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2026, 09:03

Juntada >> Documento

30/01/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2025, 11:16

Conclusão

25/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

25/11/2025, 13:35

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2025, 14:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2025, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2025, 16:41

Juntada >> Documento

24/10/2025, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2025, 18:55

Conclusão

13/10/2025, 11:20

Juntada >> Documento

10/10/2025, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2025, 10:43

Juntada >> Documento

08/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório

08/10/2025, 14:02

Juntada >> Documento

02/10/2025, 14:52

Expedição de documento

11/09/2025, 12:14

Juntada >> Documento

11/09/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2025, 12:53

Conclusão

02/09/2025, 10:47

Juntada >> Documento

27/08/2025, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2025, 14:29

Juntada >> Documento

14/08/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2025, 15:06

Conclusão

29/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2025, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2025, 16:26

Juntada >> Documento

10/06/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2025, 12:18

Conclusão

13/05/2025, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2025, 00:02

Juntada >> Documento

07/05/2025, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2025, 10:25

Juntada >> Documento

30/04/2025, 09:36

Expedição de documento

11/04/2025, 09:53

Juntada >> Documento

11/04/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2025, 10:23

Conclusão

11/03/2025, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2025, 12:38

Juntada >> Documento

06/03/2025, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2025, 11:02

Juntada >> Documento

26/02/2025, 00:37

Expedição de documento

22/01/2025, 14:19

Juntada >> Documento

22/01/2025, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2025, 12:33

Conclusão

10/01/2025, 13:55

Juntada >> Documento

10/01/2025, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2024, 10:04

Juntada >> Documento

16/12/2024, 11:20

Expedição de documento

20/11/2024, 11:37

Juntada >> Documento

19/11/2024, 19:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2024, 01:02

Juntada >> Documento

12/11/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2024, 09:44

Ato Ordinatório

06/11/2024, 09:43

Juntada >> Documento

06/11/2024, 06:17

Expedição de documento

28/10/2024, 10:49

Juntada >> Documento

26/10/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2024, 07:04

Conclusão

01/10/2024, 20:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2024, 00:44

Juntada >> Documento

25/09/2024, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2024, 11:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: GIVALDO SOUZA FILHO EXECUTADO: COMERCIO E BENEFICIADORA DE ARROZ SAO BENEDITO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201956502255 NÚMERO ÚNICO: 0004548-42.2019.8.25.0063 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA À PESQUISA SISBAJUD DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, CONFORME RESULTADO EM ANEXO, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO.

10/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2024, 15:21

Conclusão

19/08/2024, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2024, 09:54

Conclusão

22/07/2024, 09:50

Juntada >> Documento

22/07/2024, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 00:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

03/07/2024, 13:00

Juntada >> Documento

25/03/2024, 21:41

Expedição de documento

05/03/2024, 13:49

Juntada >> Documento

05/03/2024, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2023, 00:26

Juntada >> Documento

07/11/2023, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/11/2023, 01:26

Ato Ordinatório

02/11/2023, 01:25

Juntada >> Documento

28/05/2023, 20:55

Ato Ordinatório

24/05/2023, 10:53

Expedição de documento

08/05/2023, 14:55

Juntada >> Documento

08/05/2023, 12:20

Decisão >> Outras Decisões

03/04/2023, 12:11

Conclusão

14/02/2023, 17:13

Decurso de Prazo

14/02/2023, 17:13

Juntada >> Petição

18/12/2022, 17:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2022, 07:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/12/2022, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2022, 07:21

Conclusão

23/09/2022, 10:13

Decurso de Prazo

23/09/2022, 10:13

Juntada >> Petição

05/08/2022, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Dessa forma, à vista do alhures mencionado, observa-se que tal procedimento pressupõe a confirmação de inexistência de outros bens, ou a dificuldade de alienação ou, ainda, insuficiência dos bens existentes para saldar o débito, sendo, portanto, medida excepcional a qual não verifico, no momento, os requisitos suficientes para seu deferimento, podendo, contudo, ser novamente pleiteada uma vez preenchidos os requisitos. INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

19/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2022, 08:27

Conclusão

25/05/2022, 13:56

Juntada >> Documento

25/05/2022, 13:55

Juntada >> Petição

24/05/2022, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2022, 15:13

Juntada >> Documento

22/03/2022, 11:18

Juntada >> Documento

22/03/2022, 11:13

Juntada >> Petição

08/03/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2022, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2022, 17:43

Conclusão

17/11/2021, 12:10

Juntada >> Documento

17/11/2021, 12:09

Juntada >> Documento

27/10/2021, 08:57

Juntada >> Petição

15/10/2021, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2021, 02:03

Juntada >> Documento

04/10/2021, 11:02

Expedição de documento

01/10/2021, 12:25

Juntada >> Documento

28/09/2021, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2021, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 13:45

Conclusão

30/07/2021, 00:17

Juntada >> Documento

30/07/2021, 00:16

Juntada >> Petição

21/07/2021, 06:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2021, 23:35

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2021, 12:22

Conclusão

13/05/2021, 22:59

Juntada >> Documento

13/05/2021, 22:57

Juntada >> Petição

11/05/2021, 07:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2021, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2021, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2021, 08:00

Conclusão

29/03/2021, 23:52

Leilão ou Praça

29/03/2021, 23:31

Juntada >> Petição

26/03/2021, 13:02

Leilão ou Praça

15/03/2021, 10:44

Juntada >> Petição

15/03/2021, 09:37

Juntada >> Documento

01/03/2021, 08:50

Juntada >> Documento

26/02/2021, 14:53

Expedição de documento

18/02/2021, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2021, 01:48

Expedição de documento

28/01/2021, 09:15

Juntada >> Documento

27/01/2021, 14:21

Juntada >> Documento

27/01/2021, 14:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2021, 14:04

Leilão ou Praça

27/01/2021, 14:03

Juntada >> Petição

27/01/2021, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/01/2021, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2021, 23:16

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2020, 16:41

Conclusão

20/11/2020, 08:37

Juntada >> Documento

20/11/2020, 08:36

Juntada >> Petição

17/11/2020, 18:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2020, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2020, 11:31

Juntada >> Documento

15/10/2020, 11:31

Juntada >> Documento

04/08/2020, 08:29

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:28

Juntada >> Documento

02/06/2020, 05:19

Juntada >> Documento

01/06/2020, 21:52

Decisão >> Outras Decisões

29/05/2020, 12:12

Conclusão

29/05/2020, 08:11

Juntada >> Documento

29/05/2020, 08:10

Juntada >> Petição

26/05/2020, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2020, 17:01

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/04/2020, 15:52

Conclusão

02/04/2020, 11:03

Juntada >> Petição

25/03/2020, 15:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2020, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2020, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2020, 12:43

Conclusão

12/02/2020, 10:38

Decurso de Prazo

12/02/2020, 10:37

Juntada >> Documento

23/01/2020, 16:48

Juntada >> Documento

16/01/2020, 14:48

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2020, 10:00

Conclusão

19/12/2019, 10:52

Distribuição

19/12/2019, 10:04

Acórdão do Agravo de Instrumento

•27/04/2026, 11:03

Despacho

•27/04/2026, 10:16

Decisão ou Despacho

•27/04/2026, 00:00

Despacho

•26/02/2026, 09:59

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 18:55

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•31/07/2025, 15:06

Decisão ou Despacho

•31/07/2025, 00:00

Todos os documentos(57)

Despacho

•29/04/2026, 10:20

Decisão ou Despacho

•29/04/2026, 00:00

Acórdão do Agravo de Instrumento

•27/04/2026, 11:03

Despacho

•27/04/2026, 10:16

Decisão ou Despacho

•27/04/2026, 00:00

Despacho

•26/02/2026, 09:59

Decisão ou Despacho

•26/02/2026, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 18:55

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•03/09/2025, 00:00

Despacho

•31/07/2025, 15:06

Decisão ou Despacho

•31/07/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 12:18

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•22/03/2025, 10:23

Decisão ou Despacho

•22/03/2025, 00:00

Despacho

•14/01/2025, 12:33

Decisão ou Despacho

•14/01/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 07:04

Decisão ou Despacho

•10/10/2024, 00:00

Outros documentos

•06/09/2024, 15:21

Despacho

•06/09/2024, 15:21

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 09:54

Decisão ou Despacho

•07/08/2024, 00:00

Despacho

•03/04/2023, 12:11

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Outros documentos

•25/11/2022, 07:21

Despacho

•25/11/2022, 07:21

Decisão ou Despacho

•25/11/2022, 00:00

Despacho

•17/07/2022, 08:27

Decisão ou Despacho

•17/07/2022, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 15:13

Decisão ou Despacho

•02/05/2022, 00:00

Outros documentos

•01/02/2022, 17:43

Despacho

•01/02/2022, 17:43

Decisão ou Despacho

•01/02/2022, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 13:45

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•21/06/2021, 12:22

Decisão ou Despacho

•21/06/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2021, 08:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2021, 00:00

Despacho

•26/11/2020, 16:41

Decisão ou Despacho

•26/11/2020, 00:00

Despacho

•29/05/2020, 12:12

Sentença

•29/05/2020, 00:00

Outros documentos

•13/04/2020, 15:52

Despacho

•13/04/2020, 15:52

Sentença

•13/04/2020, 00:00

Despacho

•17/02/2020, 12:43

Decisão ou Despacho

•17/02/2020, 00:00

Despacho

•07/01/2020, 10:00

Decisão ou Despacho

•07/01/2020, 00:00