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Prestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

LUCIANA RAMOS DA CUNHA

CPF

Autor

BATALHAO DE POLICIA DE PROPRIA

Autor

GERVASIO FERREIRA LESSA

CPF

Reu

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE GERVASIO FERREIRA LESSA, nos termos das normas e diretrizes do CP, CPP e Lei 9.099/95. (...)

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

Conclusão

Juntada >> Petição

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