Execução Fiscal 0033764-94.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033764-94.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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17/07/2023, 09:05

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17/07/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Este processo cuja relatoria era do eminente Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que se aposentou em 19 de maio do ano de 2022, veio-me concluso. Em face dessa aposentação, os autos foram redistribuídos pelo sistema de forma automática, todavia, desde a minha assunção ao cargo não faço parte da composição de quaisquer das Câmaras Cíveis deste Tribunal e, consequentemente, nem das Câmaras Cíveis Reunidas, mas sim da Câmara Criminal. Registre-se que em situação análoga, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, quando da última Inspeção realizada nos Setores Administrativos e Judiciais de 1º e 2º graus e nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Sergipe, recomendou à Presidência deste Tribunal de Justiça, que os processos cíveis que se encontravam na competência da Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, decorrentes da aposentadoria do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, fossem imediatamente redistribuídos a um membro de uma das Câmaras Cíveis: Vejamos a determinação prevista no item 4.1.6 do relatório de inspeção do CNJ, relativa ao Gabinete da Eminente Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, in verbis: “Determinação à Presidência do TJSE: promover a imediata redistribuição dos processos de competência cível oriundos do Gabinete do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, aposentado em 2015, baixando-os do acervo da Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos. Devem ser prestadas informações a respeito à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias.” (grifos no original). Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis. DESEMBARGADOR GILSON FELIX DOS SANTOS RELATOR

20/07/2022, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

20/02/2014, 07:47

Outras Informações

12/02/2014, 09:18

Expedição de documento

11/01/2014, 13:49

Remessa

10/01/2014, 09:14

Juntada >> Documento

08/01/2014, 12:27

Certidão

27/11/2013, 09:59

Expedição de documento

15/10/2013, 10:42

Certidão

15/10/2013, 08:37

Decisão >> Recebimento >> Recurso >> Com efeito suspensivo

24/09/2013, 12:30

Conclusão

24/09/2013, 09:15

Juntada >> Petição

24/09/2013, 09:15

Recebimento

23/09/2013, 07:59

Documentos

Decisão ou Despacho

•24/09/2013, 00:00

Sentença

•22/08/2013, 00:00

—

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