Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: TNT SUPLEMENTOS & FITNESS LTDA ME ADV.: JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454-SE DECISÃO....: (...) NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE APRESENTADAS PELO EXEQUENTE AS RESPOSTAS ENCAMINHADAS PELOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DESTA COMARCA, AS QUAIS NOTICIAM A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA EM SEUS LIVROS DE ASSENTO. ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004775 NÚMERO ÚNICO: 0027882-29.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA-SE À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO TNT SUPLEMENTOS & FITNESS LTDA ME, INSCRITO NO CPF Nº 19.559.563/0001-42, POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB, NO LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. SALIENTO QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 185-A, § 1º, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. DESTACA-SE TAMBÉM QUE O SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) NÃO LOCALIZA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS VINCULADOS AO NOME DOS DEVEDORES, APENAS TORNA PÚBLICO O REGISTRO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NO MAIS, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ, EM SEDE DE RESP 1.340.553-RS (TEMA 566), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.” VERIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO INICIOU-SE EM 29/03/2023, DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E FINDOU EM 29/03/2024, INICIANDO AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENHA-SE O PROCESSO ARQUIVADO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 29/03/2029. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40, DA LEI 6830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80. NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA DO(S) CARTÓRIO(S), INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15(QUINZE) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.