Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000955-93.2021.8.25.0011 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000955-93.2021.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 201163300385, cujo dispositivo restou ementado e mantido em sede recursal quanto as verbas da parte exequente, para “condenar o Município de São Domingos, nos termos do pedido e de forma genérica, ao pagamento de verbas trabalhistas referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação civil pública, no que tange a adicionais de tempo de serviço (terço, triênio) devidos e os vencidos e não pagos, bem como salário-família, terço de férias, diferenças entre o valor da remuneração e o correspondente ao salário-mínimo (àqueles que tenham recebido remuneração inferior ao mínimo), gratificação natalina, terço de férias efetuados a menor em razão de não terem sido considerados os adicionais e vantagens do cargo.”. Partindo deste norte, o título executivo não autorizou o pagamento de verbas vincendas, mas tão somente verbas vencidas, isso até a data do ajuizamento da demanda, ou seja, 15/08/2011, motivo pelo qual devem ser excluídos qualquer período de apuração posterior. Limitou-se ainda as verbas deferidas aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação civil pública, conforme redação clara do dispositivo, não cabendo nenhuma interpretação extensiva, por ofensa a coisa julgada. Entretanto, analisando os cálculos apresentados pela impugnada/exequente, percebemos que estes estão com excesso, visto que deve limitar-se ao período de 15/08/2006 até 15/08/2011. Deste modo, determino que intime-se o autor, por seu advogado, através de publicação no DJE, para apresentar novo demonstrativo de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que deve limitar as verbas ao período de 15/08/2006 até 15/08/2011. Havendo a apresentação de novos cálculos, intime-se o Município Executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que o prazo do ente municipal dever ser contado na forma do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, volvam conclusos.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

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Decisão >> Procedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

Conclusão

Juntada >> Petição

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Despacho >> Mero Expediente

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