Nomeação de Advogado 0001868-48.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHONomeação de Advogado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

WERTON ALVES SANTOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo proposto por WERTON ALVES SANTOS, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a).ALEX CÉSAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO 7094, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao advogado de que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Intime-se a parte demandante desta decisão. Laranjeiras/SE, 19 de julho de 2022. José Amintas Noronha de Meneses Júnior Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001535, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

21/07/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

20/07/2022, 08:58

Trânsito em julgado

20/07/2022, 08:58

Juntada >> Petição

20/07/2022, 01:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

19/07/2022, 22:35

Conclusão

19/07/2022, 10:34

Distribuição

19/07/2022, 10:17

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 22:35

Sentença

•19/07/2022, 00:00