Ação Penal - Procedimento Sumário 0000079-73.2016.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

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Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Brejo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumário · Brejo Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CLEVERTON DOS SANTOS

Reu

CLEVERTON SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MURILO RESENDE DE LIMA GUERRA

OAB/SE 8298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:35

Juntada >> Documento

07/05/2026, 19:59

Ato Ordinatório

07/05/2026, 19:52

Juntada >> Documento

27/04/2026, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2026, 19:56

Ato Ordinatório

09/04/2026, 19:56

Juntada >> Documento

09/04/2026, 19:54

Audiência

08/04/2026, 12:50

Juntada >> Documento

30/03/2026, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2026, 01:43

Juntada >> Documento

23/03/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:46

Todas as movimentações(324)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:35

Juntada >> Documento

07/05/2026, 19:59

Ato Ordinatório

07/05/2026, 19:52

Juntada >> Documento

27/04/2026, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 03:51

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 13:31

Decisão ou Despacho

•28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2026, 19:56

Ato Ordinatório

09/04/2026, 19:56

Juntada >> Documento

09/04/2026, 19:54

Audiência

08/04/2026, 12:50

Juntada >> Documento

30/03/2026, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2026, 01:43

Juntada >> Documento

23/03/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:46

Expedição de documento

18/03/2026, 14:07

Juntada >> Documento

17/03/2026, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2026, 17:13

Juntada >> Documento

17/03/2026, 17:13

Ato Ordinatório

17/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:35

Juntada >> Petição

28/01/2026, 15:20

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2026, 13:31

Conclusão

18/09/2025, 10:36

Juntada >> Documento

18/09/2025, 10:35

Juntada >> Documento

02/09/2025, 12:59

Expedição de documento

01/09/2025, 10:59

Juntada >> Documento

01/09/2025, 09:31

Ato Ordinatório

01/09/2025, 09:27

Juntada >> Documento

16/05/2025, 11:54

Expedição de documento

16/05/2025, 10:17

Juntada >> Documento

16/05/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:34

Audiência

09/04/2025, 13:53

Juntada >> Documento

26/03/2025, 13:44

Juntada >> Documento

21/03/2025, 17:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2025, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2025, 07:37

Juntada >> Documento

20/03/2025, 20:42

Expedição de documento

11/03/2025, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2025, 10:56

Juntada >> Documento

11/03/2025, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2025, 10:37

Juntada >> Documento

22/01/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:33

Juntada >> Documento

16/01/2025, 21:50

Audiência

16/01/2025, 09:57

Expedição de Documento >> Informações

16/01/2025, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

16/01/2025, 09:53

Conclusão

15/01/2025, 11:20

Juntada >> Documento

14/01/2025, 22:09

Juntada >> Documento

10/01/2025, 22:40

Juntada >> Documento

08/01/2025, 16:11

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 13:23

Juntada >> Documento

11/12/2024, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:33

Expedição de documento

10/12/2024, 13:13

Juntada >> Documento

10/12/2024, 13:08

Expedição de documento

09/12/2024, 12:13

Expedição de documento

09/12/2024, 12:13

Expedição de documento

09/12/2024, 12:13

Ato Ordinatório

09/12/2024, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2024, 10:52

Juntada >> Documento

09/12/2024, 10:50

Expedição de documento

09/12/2024, 09:54

Juntada >> Petição

29/10/2024, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:01

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2024, 11:39

Audiência >> Videoconferência

24/10/2024, 11:39

Conclusão

05/10/2024, 04:41

Juntada >> Documento

04/10/2024, 20:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 07:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2024, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2024, 16:29

Juntada >> Documento

29/08/2024, 14:54

Conclusão

07/05/2024, 12:27

Juntada >> Petição

30/04/2024, 19:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/04/2024, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2024, 17:14

Conclusão

17/04/2024, 08:38

Juntada >> Documento

06/09/2023, 12:35

Expedição de documento

29/08/2023, 15:29

Juntada >> Documento

29/08/2023, 12:37

Juntada >> Documento

25/08/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2023, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2023, 07:33

Juntada >> Documento

28/07/2023, 15:42

Juntada >> Documento

07/06/2023, 12:31

Expedição de documento

31/05/2023, 15:39

Juntada >> Documento

31/05/2023, 15:26

Juntada >> Petição

01/03/2023, 11:08

Juntada >> Petição

21/07/2022, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de CLEVERTON DOS SANTOS( fls. 554/561). Convém destacar que o Ministério Público, instado, manifestou-se favoravelmente ao pleito às fls. retro. Assim sendo, passo a analisar a manutenção da prisão preventiva outrora decretada. Pois bem. A defesa e o MP pugnaram pela revogação da prisão preventiva, sob o argumento de restarem ausentes os seus requisitos. Compulsando detidamente os autos, observo que a prisão do réu foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista o acusado estar em local incerto não sabido (fls. 317 e 373). Ocorre que, considerando que o réu foi localizado, bem como a natureza do crime que lhe foi imputado (art. 244 do CP), de fato, não mais subsistem as razões para a segregação cautelar e revela-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim sendo, sem maiores delongas, revogo a prisão preventiva de CLEVERTON DOS SANTOS, bem como determino, como medida cautelar diversa da prisão, o dever de informar nos autos o endereço atualizado. Expeça-se alvará de soltura. Cite-se pessoalmente CLEVERTON DOS SANTOS para responder à presente ação no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

21/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

20/07/2022, 08:38

Expedição de documento

19/07/2022, 15:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2022, 14:09

Juntada >> Documento

19/07/2022, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2022, 11:19

Decisão >> Revogação >> Prisão

19/07/2022, 11:19

Expedição de Documento >> Informações

19/07/2022, 11:12

Conclusão

19/07/2022, 10:19

Juntada >> Petição

05/07/2022, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/06/2022, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2022, 14:35

Juntada >> Petição

20/06/2022, 13:43

Juntada >> Documento

13/06/2022, 17:17

Juntada >> Documento

13/06/2022, 14:41

Juntada >> Documento

20/05/2022, 11:43

Juntada >> Documento

21/07/2021, 08:47

Juntada >> Documento

10/07/2020, 08:38

Expedição de documento

08/07/2020, 19:06

Expedição de documento

08/07/2020, 19:06

Juntada >> Documento

08/07/2020, 14:24

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2020, 12:11

Conclusão

07/07/2020, 16:56

Juntada >> Documento

07/07/2020, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:14

Juntada >> Documento

05/04/2020, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2020, 02:29

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2020, 08:11

Conclusão

31/03/2020, 00:39

Juntada >> Petição

29/03/2020, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2020, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2020, 15:58

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Réu revel citado por edital

04/03/2020, 13:57

Conclusão

17/06/2019, 10:44

Juntada >> Petição

15/06/2019, 16:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2019, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/06/2019, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2019, 14:08

Juntada >> Documento

04/04/2019, 12:48

Juntada >> Petição

04/04/2019, 12:35

Conclusão

11/03/2019, 10:02

Juntada >> Documento

26/02/2019, 09:27

Juntada >> Petição

02/02/2019, 20:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2019, 19:17

Juntada >> Documento

10/01/2019, 19:15

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2018, 11:16

Conclusão

13/11/2018, 10:22

Juntada >> Petição

02/10/2018, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2018, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2018, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2018, 23:24

Juntada >> Documento

21/08/2018, 13:55

Conclusão

21/08/2018, 11:19

Juntada >> Documento

21/08/2018, 11:19

Juntada >> Petição

09/07/2018, 20:15

Juntada >> Documento

14/06/2018, 16:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 03:50

Expedição de Documento >> Informações

01/06/2018, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2018, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2018, 11:01

Conclusão

02/05/2018, 15:01

Juntada >> Petição

21/04/2018, 15:14

Ato Ordinatório

17/04/2018, 14:51

Juntada >> Petição

12/04/2018, 11:19

Juntada >> Documento

10/04/2018, 12:08

Juntada >> Documento

10/04/2018, 12:08

Expedição de documento

09/03/2018, 12:10

Expedição de documento

09/03/2018, 12:10

Juntada >> Documento

09/03/2018, 11:32

Audiência

09/03/2018, 09:55

Juntada >> Documento

08/03/2018, 20:52

Expedição de documento

26/02/2018, 18:00

Ato Ordinatório

26/02/2018, 17:30

Expedição de documento

25/02/2018, 20:21

Juntada >> Documento

22/02/2018, 20:45

Audiência

22/02/2018, 14:17

Ato Ordinatório

22/02/2018, 14:16

Juntada >> Documento

21/02/2018, 20:21

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2018, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2018, 12:56

Expedição de documento

26/01/2018, 10:48

Expedição de documento

26/01/2018, 10:47

Expedição de documento

26/01/2018, 10:47

Juntada >> Documento

24/01/2018, 17:28

Juntada >> Documento

24/01/2018, 16:27

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2018, 17:17

Conclusão

15/01/2018, 13:54

Juntada >> Petição

13/12/2017, 10:46

Outras Informações

13/12/2017, 10:45

Intimação Eletrônica

13/12/2017, 10:23

Desentranhamento

05/12/2017, 14:34

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2017, 14:21

Expedição de documento

30/11/2017, 17:22

Devolução de Mandado ao Cartório

30/11/2017, 17:14

Juntada

30/11/2017, 17:14

Expedição de documento

30/11/2017, 13:11

Conclusão

29/11/2017, 17:59

Juntada >> Petição

29/11/2017, 15:48

Certidão

28/11/2017, 12:25

Expedição de documento

28/11/2017, 12:19

Decisão >> Decretação de Prisão Criminal >> Preventiva

28/11/2017, 12:11

Certidão

23/10/2017, 15:16

Audiência

17/10/2017, 09:44

Juntada >> Documento

11/10/2017, 05:22

Juntada >> Documento

05/10/2017, 22:00

Expedição de documento

29/09/2017, 15:13

Expedição de documento

29/09/2017, 15:13

Certidão

29/09/2017, 13:23

Outras Informações

27/09/2017, 15:49

Ato Ordinatório

18/09/2017, 11:41

Audiência

18/09/2017, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2017, 17:43

Conclusão

28/08/2017, 16:27

Juntada >> Petição

28/08/2017, 13:23

Juntada >> Documento

28/08/2017, 10:55

Outras Informações

28/08/2017, 09:38

Intimação Eletrônica

24/08/2017, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2017, 12:36

Conclusão

23/08/2017, 10:00

Juntada >> Documento

22/08/2017, 17:19

Juntada >> Documento

08/08/2017, 17:59

Juntada >> Documento

03/08/2017, 14:01

Expedição de documento

03/08/2017, 01:48

Juntada >> Documento

02/08/2017, 14:59

Outras Informações

01/08/2017, 16:44

Audiência

01/08/2017, 16:43

Ato Ordinatório

01/08/2017, 16:43

Juntada >> Documento

28/07/2017, 18:12

Expedição de documento

27/07/2017, 19:29

Certidão

27/07/2017, 16:26

Juntada >> Petição

14/07/2017, 07:19

Expedição de documento

12/07/2017, 20:59

Certidão

12/07/2017, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2017, 22:37

Conclusão

03/07/2017, 09:42

Juntada >> Petição

30/06/2017, 14:37

Certidão

14/06/2017, 09:14

Outras Informações

14/06/2017, 08:33

Audiência

13/06/2017, 12:49

Juntada >> Petição

18/05/2017, 17:43

Juntada >> Petição

10/05/2017, 21:23

Juntada >> Petição

10/05/2017, 21:23

Juntada >> Petição

10/05/2017, 21:23

Juntada >> Petição

10/05/2017, 13:03

Juntada >> Documento

08/05/2017, 12:07

Outras Informações

05/05/2017, 11:24

Outras Informações

05/05/2017, 11:24

Expedição de documento

05/05/2017, 10:09

Expedição de documento

05/05/2017, 10:09

Expedição de documento

05/05/2017, 10:09

Expedição de documento

05/05/2017, 10:09

Expedição de documento

05/05/2017, 10:08

Certidão

04/05/2017, 15:35

Certidão

04/05/2017, 15:26

Intimação Eletrônica

04/05/2017, 15:10

Intimação Eletrônica

04/05/2017, 15:09

Outras Informações

04/05/2017, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2017, 14:24

Manifestação do MP

04/05/2017, 09:05

Audiência

04/05/2017, 08:39

Juntada >> Petição

03/05/2017, 13:53

Conclusão

03/05/2017, 13:34

Certidão

03/05/2017, 13:34

Outras Informações

03/05/2017, 11:06

Juntada >> Petição

02/05/2017, 22:33

Expedição de documento

25/04/2017, 13:28

Expedição de documento

25/04/2017, 13:28

Expedição de documento

25/04/2017, 13:28

Expedição de documento

25/04/2017, 13:28

Certidão

25/04/2017, 12:12

Certidão

25/04/2017, 12:10

Outras Informações

25/04/2017, 11:48

Intimação Eletrônica

25/04/2017, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2017, 18:10

Conclusão

17/04/2017, 13:26

Manifestação do MP

15/04/2017, 17:57

Outras Informações

21/03/2017, 07:37

Intimação Eletrônica

07/03/2017, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2017, 12:39

Conclusão

02/03/2017, 21:03

Juntada >> Petição

21/02/2017, 21:14

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2017, 13:56

Conclusão

09/11/2016, 13:48

Juntada >> Petição

07/11/2016, 15:03

Certidão

03/11/2016, 14:20

Ato Ordinatório

03/11/2016, 14:16

Certidão

03/11/2016, 14:11

Certidão

03/11/2016, 14:11

Certidão

03/11/2016, 10:08

Ato Ordinatório

25/10/2016, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2016, 10:35

Conclusão

19/10/2016, 15:15

Certidão

19/10/2016, 14:27

Juntada >> Documento

08/09/2016, 14:12

Certidão

02/09/2016, 10:01

Expedição de documento

10/08/2016, 15:42

Certidão

04/08/2016, 12:54

Certidão

18/07/2016, 12:38

Certidão

14/06/2016, 12:36

Juntada >> Documento

01/06/2016, 13:43

Certidão

30/05/2016, 07:29

Expedição de Documento

18/05/2016, 11:41

Certidão

04/05/2016, 12:18

Audiência

28/04/2016, 14:47

Juntada >> Documento

27/04/2016, 14:36

Juntada >> Documento

27/04/2016, 14:33

Juntada >> Documento

27/04/2016, 14:33

Devolução de Mandado ao Cartório

27/04/2016, 12:36

Juntada

27/04/2016, 12:36

Recebimento

27/04/2016, 12:22

Certidão

14/04/2016, 14:23

Certidão

13/04/2016, 13:06

Certidão

13/04/2016, 09:12

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 08:53

Recebimento

30/03/2016, 09:30

Expedição de Documento

22/03/2016, 18:34

Expedição de Documento

22/03/2016, 18:34

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 08:43

Expedição de Documento

17/03/2016, 12:55

Expedição de Documento

17/03/2016, 12:55

Certidão

17/03/2016, 09:14

Expedição de Documento

17/03/2016, 08:46

Expedição de Documento

15/03/2016, 20:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/03/2016, 09:11

Decisão ou Despacho >> Decretação de Prisão Criminal >> Preventiva

11/03/2016, 09:10

Conclusão

22/02/2016, 07:47

Distribuição

18/02/2016, 13:26

Despacho

•16/01/2025, 09:53

Decisão ou Despacho

•16/01/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 11:39

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 16:29

Decisão ou Despacho

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 17:14

Decisão ou Despacho

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 11:19

Sentença

•19/07/2022, 00:00

Outros documentos

•20/06/2022, 13:43

Despacho

•08/07/2020, 12:11

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Todos os documentos(45)

Despacho

•28/01/2026, 13:31

Decisão ou Despacho

•28/01/2026, 00:00

Despacho

•16/01/2025, 09:53

Decisão ou Despacho

•16/01/2025, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 11:39

Decisão ou Despacho

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•03/09/2024, 16:29

Decisão ou Despacho

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 17:14

Decisão ou Despacho

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 11:19

Sentença

•19/07/2022, 00:00

Outros documentos

•20/06/2022, 13:43

Despacho

•08/07/2020, 12:11

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Despacho

•02/04/2020, 08:11

Decisão ou Despacho

•02/04/2020, 00:00

Decisão

•04/03/2020, 13:57

Decisão ou Despacho

•04/03/2020, 00:00

Despacho

•11/06/2019, 14:08

Decisão ou Despacho

•11/06/2019, 00:00

Despacho

•08/12/2018, 11:16

Decisão ou Despacho

•08/12/2018, 00:00

Despacho

•19/09/2018, 23:24

Decisão ou Despacho

•19/09/2018, 00:00

Despacho

•09/07/2018, 20:15

Despacho

•21/05/2018, 11:01

Decisão ou Despacho

•21/05/2018, 00:00

Despacho

•17/01/2018, 17:17

Decisão ou Despacho

•17/01/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 14:21

Decisão ou Despacho

•05/12/2017, 00:00

Termo de Audiência

•28/11/2017, 12:11

Despacho

•13/09/2017, 17:43

Decisão ou Despacho

•13/09/2017, 00:00

Despacho

•23/08/2017, 12:36

Decisão ou Despacho

•23/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/05/2017, 00:00

Outros documentos

•02/05/2017, 22:33

Decisão ou Despacho

•19/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2016, 00:00