Agravo em Recurso Especial 0000612-67.2020.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Regimental Cível · Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite 2° Grau · TJSE · Agravo Regimental Cível · Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

Autor

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

TERCEIRO

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE ARACAJU

Autor

GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

TERCEIRO

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DIMED SA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CNPJ

TERCEIRO

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DROGACENTER LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CM HOSPITALAR S.A

CNPJ

TERCEIRO

MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SERVIMED COMERCIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ANB FARMA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MAFRA LOCACOES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E H

CNPJ

TERCEIRO

JORGE BATISTA & CIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CM PFS HOSPITALAR S.A.

CNPJ

TERCEIRO

PHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

BH FARMA COMERCIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

BUTERI COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

31/03/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 69697/2023

09/02/2023, 11:11

Protocolizada Petição 69697/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2023

09/02/2023, 11:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:44

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU

01/02/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/12/2022, 14:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/12/2022, 14:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

01/12/2022, 20:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

30/11/2022, 11:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 21:30