Execução Fiscal 0000581-28.2014.8.25.0042 - TJSE

Execução Fiscal 0000581-28.2014.8.25.0042 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

04/10/2023, 20:45

Ato Ordinatório

04/10/2023, 20:45

Ato Ordinatório

12/04/2023, 11:16

Juntada >> Petição

03/08/2022, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 03:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Diante do aduzido, em face do pedido formulado pela parte exequente (p. 303), e considerando não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, reconheço a suspensão do processo executivo, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, cujo prazo de 01 (um) ano iniciou-se automaticamente no dia 30/04/2022, data da ciência da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis, conforme p. 299 dos autos. Anote-se tal prazo no SCPV. Findo o prazo de suspensão, nos termos do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80, e com fulcro na tese nº 4.2, também fixada pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, caso não tenha havido qualquer provocação da parte Exequente indicando os bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas coercitivas destinadas à satisfação do crédito, desde já determino o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Fica a parte Exequente advertida de que, findo o prazo de suspensão, a Secretaria promoverá o arquivamento independentemente de novo despacho, iniciando-se, também, a contagem da prescrição intercorrente, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido. Com o fim do prazo do arquivamento, então a parte Exequente deverá ser intimada antes do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314, do STJ. Advirta-se, ademais, que os requerimentos posteriores deferidos e não frutíferos não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do arquivamento (após o término da suspensão), volvam-me os autos conclusos. Intime-se eletronicamente a parte Exequente.

21/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2022, 13:05

Conclusão

09/06/2022, 12:12

Decurso de Prazo

09/06/2022, 12:10

Juntada >> Documento

17/05/2022, 14:11

Juntada >> Petição

11/05/2022, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2022, 03:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2022, 10:12

Juntada >> Documento

30/04/2022, 10:10

Documentos

Petição

•03/08/2022, 12:18

Despacho

•19/07/2022, 13:05

—

Arquivamento >> Provisório

Ato Ordinatório

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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