Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
(...) Assim, concluo ausente o imprescindível prequestionamento para o conhecimento do presente recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas 211 (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”) do STJ e 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”) do STF. Nesse toar, não cabe o Recurso Especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88.
Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. P.R.I.
21/07/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
29/01/2019, 11:53
Remessa
29/01/2019, 11:48
Juntada >> Petição
23/01/2019, 14:06
Juntada >> Petição
17/01/2019, 15:28
Ato Ordinatório
03/12/2018, 13:21
Juntada >> Petição
23/11/2018, 16:38
Juntada >> Petição
23/11/2018, 14:27
Juntada >> Petição
05/11/2018, 18:15
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
29/10/2018, 12:15
Conclusão
17/09/2018, 15:23
Juntada >> Documento
17/09/2018, 15:22
Juntada >> Petição
11/09/2018, 10:30
Decisão >> Revogação >> Decisão anterior
21/08/2018, 08:56
Conclusão
23/07/2018, 12:17
Documentos
Despacho
•05/02/2025, 19:28
Decisão ou Despacho
•05/02/2025, 00:00
Juntada >> Petição
23/01/2019, 14:06
Juntada >> Petição
17/01/2019, 15:28
Ato Ordinatório
03/12/2018, 13:21
Juntada >> Petição
23/11/2018, 16:38
Juntada >> Petição
23/11/2018, 14:27
Juntada >> Petição
05/11/2018, 18:15
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
29/10/2018, 12:15
Conclusão
17/09/2018, 15:23
Juntada >> Documento
17/09/2018, 15:22
Juntada >> Petição
11/09/2018, 10:30
Decisão >> Revogação >> Decisão anterior
21/08/2018, 08:56
Conclusão
23/07/2018, 12:17
Juntada >> Documento
23/07/2018, 11:51
Recebimento
04/07/2018, 08:10
Expedição de Documento >> Informações
02/07/2018, 18:58
Expedição de Documento >> Informações
03/04/2018, 12:39
Remessa
03/04/2018, 12:36
Juntada >> Petição
26/03/2018, 16:27
Ato Ordinatório
05/03/2018, 10:08
Ato Ordinatório
05/03/2018, 10:06
Juntada >> Documento
05/03/2018, 10:04
Juntada >> Petição
28/02/2018, 16:41
Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/02/2018, 08:35
Conclusão
31/01/2018, 10:54
Juntada >> Documento
31/01/2018, 10:54
Juntada >> Petição
24/01/2018, 15:10
Remessa
17/01/2018, 09:59
Recebimento
17/01/2018, 09:59
Decisão >> Revogação >> Decisão anterior
17/01/2018, 08:19
Conclusão
09/11/2017, 09:38
Juntada >> Petição
03/11/2017, 14:57
Despacho >> Mero Expediente
19/10/2017, 12:35
Conclusão
10/10/2017, 11:45
Juntada >> Petição
25/09/2017, 17:06
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência