Recurso Extraordinário com Agravo 0043865-34.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJSE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

EXPRESSO FIEL LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EDUARDO PEREZ SALUSSE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB n. 48095/DF) como representante processual da parte recorrente.

22/04/2026, 13:35

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 49749/2026

17/04/2026, 12:24

Conclusos à Presidência

17/04/2026, 12:24

Petição - Agravo Regimental - Petição: 49749 Data: 16/04/2026, às 18:21:07

16/04/2026, 18:21

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/03/2026.

06/04/2026, 05:45

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

26/03/2026, 04:18

Publicação, DJE - Divulgado em 25/03/2026

26/03/2026, 04:04

Negado seguimento - Sem Descrição

25/03/2026, 19:26

Conclusos à Presidência

23/03/2026, 13:45

Registrado à Presidência

23/03/2026, 13:45

Autuado

17/03/2026, 23:46

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

17/03/2026, 18:15

Documentos

Nenhum documento disponível