Mandado de Segurança Cível 0009833-45.2018.8.25.0000 - TJSE

Mandado de Segurança Cível 0009833-45.2018.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201800131559 NÚMERO ÚNICO: 0009833-45.2018.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-01 (RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA) DATA DIST........: 05/11/2018 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - MISAEL DAS VIRGENS ABREU ADVOGADO - AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA - OAB: 6269/SE IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHAO ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE PINHAO ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE (...). NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO STF NO JULGAMENTO DO RE 598.099/MS (TEMA 161), IMPÕE-SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, E NÃO REMANESCENDO OUTRAS QUESTÕES A DECIDIR POR ESTA VICE-PRESIDÊNCIA, BAIXEM OS AUTOS À ORIGEM. INTIMEM-SE.

06/09/2024, 00:00

Expedição de Informações

15/04/2024, 11:53

Recebimento

07/08/2023, 10:48

Conclusão

07/08/2023, 10:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/03/2020, 13:10

Ato Ordinatório

24/03/2020, 15:20

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/03/2020, 08:06

Remessa

24/03/2020, 08:06

Recebimento

24/03/2020, 08:06

Recebimento

27/02/2020, 09:12

Juntada >> Documento

22/02/2020, 03:08

Remessa

29/01/2020, 07:46

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2020, 02:05

Recebimento

16/12/2019, 08:05

Juntada >> Documento

13/12/2019, 22:31

Documentos

Decisão ou Despacho

•04/09/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/09/2024, 00:00

—

Expedição de Informações

Recebimento

Conclusão

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remessa

Recebimento

Recebimento

Juntada >> Documento

Remessa

Expedição de Documento >> Informações

Recebimento

Juntada >> Documento

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