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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 669260/2025

Protocolizada Petição 669260/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025 Petição Nº 521477/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ELSON RODRIGUES DE LIMA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00521477 - EDcl no RMS 76276

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0521477 - EDcl no RMS 76276 - Publicação prevista para 25/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 600008/2025

Protocolizada Petição 600008/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/06/2025 Petição Nº 521477/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 526447/2025

Todas as movimentações(30)