Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 48645/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400337129 NÚMERO ÚNICO: 0009909-59.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400320179 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400320179 AGRAVANTE - TATIANA DE ASSIS SOARES ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF AGRAVANTE - SANDRO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF AGRAVANTE - TS LOTERIAS EIRELI-ME ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF AGRAVADO - PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS AGRAVADO - CLAUDIVAN SANTOS GUIMARÃES AGRAVADO - RANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - RENATA VIVIANE MENEZES BARRETO - OAB: 9850/SE AGRAVADO - JOSÉ MENEZES LIMA AGRAVADO - JOSÉ UENISSON SANTOS DE ARAÚJO AGRAVADO - DEOTAP - DEPART. DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ADM. TERCEIRO/ASSISTENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E OUTROS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA COM BASE NOS ARTS 125 E SS DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INQUÉRITO FINALIZADO. INDICIAMENTO DOS AGRAVANTES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PREVISTOS NO DECRE-LEI 201. MEDIDA QUE AINDA SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE VIABILIZAR UM FUTURO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CAUTELA NECESSÁRIA EM CRIMES DESSES JAEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA, NESSA EXTENSÃO, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.