Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 48652/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400340427 NÚMERO ÚNICO: 0010980-96.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400320134 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400320134 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - JOSE MENEZES LIMA AGRAVADO - TATIANA DE ASSIS SOARES ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF AGRAVADO - CESAR ALVES DOS SANTOS AGRAVADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS ADVOGADO - EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB: 64353/DF ADVOGADO - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB: 31680/DF ADVOGADO - THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB: 57218/DF AGRAVADO - JOSÉ UENISSON SANTOS DE ARAÚJO INTERESSADO - DEOTAP - DEPART. DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ADM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E OUTROS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO DE QUE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO ATRAPALHARIA AS INVESTIGAÇÕES. INQUÉRITO POLICIAL JÁ CONCLUÍDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.PRECEDENTES DO STF. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA, NESSA EXTENSÃO, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.