Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 48653/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400341020 NÚMERO ÚNICO: 0011166-22.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202471200425 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO IMPETRANTE - THIARYSON SANTOS PACIENTE - JULIO CESAR SANTOS LEAL JUNIOR ADVOGADO - THIARYSON SANTOS - OAB: 6278/SE ADVOGADO - RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054/SE EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 171, §º 2º, INCISO II E ART. 297 DO CP) PRISÃO PREVENTIVA CABIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO ART. 313 DO CPP PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.1. DENTRE OS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, CONSTATA-SE QUE PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, §2º E NO ART. 297, TODOS DO CP, FOI COMINADA REPRIMENDA, EM ABSTRATO, QUE EXCEDE AO MÍNIMO ESTIPULADO NO INCISO I, DO ART. 313, DO CPP, PORTANTO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA;2. NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, A CUSTÓDIA CAUTELAR EXIGE QUE ESTEJAM PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMISSI DELICTI), BEM COMO A PRESENÇA DE UM DOS FUNDAMENTOS (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL);3. O COMANDO PRISIONAL APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOTADAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FRENTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, NA NECESSIDADE DE CESSAR A ATUAÇÃO DO RÉU, REPRIMINDO A REITERAÇÃO DELITIVA, ESTA DESTINADA À PRÁTICA DE FRAUDES;4. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA LHE GARANTIR A LIBERDADE, SOBRETUDO, QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA;5. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA NÃO PODE SER AFERIDA ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ;6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.