Execução de Título Extrajudicial 0046224-20.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0046224-20.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VISTA BEIRA MAR ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: NORCON ROSSI PERFORMANCE CONSTRUÇOES LTDA DECISÃO....: PROCESSO 202311301353 -B TRATAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRA DE CONDOMÍNIO, COM PLANILHA NO BOJO DA INAUGURAL. DETERMINADA EMENDA EM 06/10/2023 PARA FINS DE ANEXAR ATAS NAS QUAIS FORAM APROVADOS OS VALORES EXECUTADOS NESTES AUTOS OU ADOTAR A CONVERSÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM /COBRANÇA. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ANEXANDO OS BALANCETES DOS ÚLTIMOS 03 MESES OU PROMOVER O PRONTO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EM 27/10/2023 FOI CUMPRIDA A EMENDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM 23/11/2023. CUSTAS PAGAS EM 05/12/2023. DESPACHO POSITIVO DE CITAÇÃO EM 26/01/2024. PARTE RÉ REGULARMENTE CITADA - VER AR DE 20/02/2024 C/C DECISÃO DE 24/05/2024. SEM PAGAMENTO E EMBARGOS PELO DEVEDOR, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 04/06/2024. DIANTE DO PEDIDO DE 18/08/2024, FOI INTIMADO CREDOR PARA ANEXAR O RI DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO PARA FINS DE POSSIBILITAR A ANÁLISE JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA, O QUE FOI CUMPRIDO EM 26/06/2024. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DESTACO QUE O RI ANEXADO PELO EXEQUENTE EM 26/06/2024 EM NENHUM MOMENTO FOI DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO NORCON ROSSI, SENDO, INICIALMENTE DA EMPRESA GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E APÓS SUCESSIVAS COMPRAS E VENDAS, ATUALMENTE, A AQUISIÇÃO FOI PELOS TERCEIROS ERALDO DE MELO PAES BARRETO NETO E MARCELA CHAVES ANDRADE, COM CREDOR/FIDUCIÁRIO ITAÚ UNIBANCO S.A. ALÉM DISSO, SEM A ADOÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, A EXEMPLO DE BACEN, RENAJUD, PENHORA DE BENS MÓVEIS, ETC., O CREDOR PRETENDE, DE LOGO, A PENHORA DE IMÓVEL. ASSIM, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA, TENHO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO EXAURIDO O ROL DO ART. 835 DO CPC. NO MAIS, DEVE-SE RECORDAR QUE INCIDE NA FASE EXECUTIVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. O ATUAL CPC, EM SEU ART. 805, DISPÕE QUE A PENHORA/GARANTIA DEVE SER AQUELA MENOS GRAVE, QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO DEVEDOR: ART. 805. QUANDO POR VÁRIOS MEIOS O EXEQUENTE PUDER PROMOVER A EXECUÇÃO, O JUIZ MANDARÁ QUE SE FAÇA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD, ANTES DA PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS – ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21791601420248260000 PRAIA GRANDE, RELATOR: SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024) COM BASE NESTAS CONSIDERAÇÕES, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311301353 NÚMERO ÚNICO: 0046224-20.2023.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMO PARTE CREDOR DE TODO O TEOR SUPRA, DEVENDO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS.

06/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Expedição de Informações

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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