Execução de Título Extrajudicial 0027840-72.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0027840-72.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BAIA AZUL ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO SANTOS DECISÃO....: PROCESSO DE N° 202411300790 - K/BM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411300790 NÚMERO ÚNICO: 0027840-72.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA PELO CONDOMÍNIO BAIA AZUL EM FACE DE CARLOS AUGUSTO SANTOS, COM BASE NOS FATOS E DIREITO ABAIXO EXPOSTOS. INICIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NOS FATOS, INFORMA QUE O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA 404, NO CONDOMÍNIO BAIA AZUL, ONDE TODOS OS CONDÔMINOS ESTÃO OBRIGADOS A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVA. OCORRE QUE O REQUERIDO NÃO VEM CUMPRINDO COM AS REFERIDAS OBRIGAÇÕES, ATRASANDO COM OS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 5.030,43, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ MAIO 2024. ASSIM, REQUER O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.030,43. ANEXA: PROCURAÇÃO, EXTRATO DE INADIMPLÊNCIA COM COMPOSIÇÃO, ATA DA ASSEMBLEIA (FLS. 18/23), BALANCETES E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE 22/05/2024 QUE INTIMA PARTE AUTORA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA DESTE FEITO COM O PROCESSO DE N° 202210501210. PEÇA DA PARTE AUTORA DE 28/05/2024, EM QUE INFORMA QUE O PROCESSO DE NÚMERO 202210501210 TRATA DE UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO REFERENTE ÀS TAXAS DE 01/2021 E 09/2022, E TAMBÉM DA TAXA 02/2022, TAXAS ESSAS DIVERSAS DO PRESENTES AUTOS. DECISÃO DE 10/07/2024, QUE RECEBE EMENDA DÁ E INTIMA O CONDOMÍNIO AUTOR PARA PROVAR GRATUIDADE. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE 23/07/2024, COM ANEXAÇÃODOS BALANCETES SOLICITADOS ACIMA. EIS OS FATOS. ANALISE DO PEDIDO GRATUIDADE. AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV, CF/1988. FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO E ATO A SER ALCANÇADO PELO BENEFÍCIO, DIANTE DA LEITURA DOS §§ 5º, 6º DO ART. 98: § 5º A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. § 6º CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. LOGO, A GRATUIDADE SOMENTE DEVE SER DEFERIDA QUANDO PLENA E TOTALMENTE IMPOSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCESSO EM DETRIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE. NÃO SENDO VERIFICADOS TAIS REQUISITOS, O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC: § 2º O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. DITO ISSO, PARA O CASO EM TELA, TENHO QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DE CUSTAS COMO PRETENDE O AUTOR, JÁ QUE NOS BALANCETES ANEXADOS, VERIFICA-SE SALDO POSITIVO. LOGO, NÃO RESTA CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

06/09/2024, 00:00

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