Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612005041 NÚMERO ÚNICO: 0053487-50.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: PLANETA KIDS LTDA ME ADV.: ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148-SE ADV.: ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 18/07/2027 ---- DA LEITURA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 29/07/2024, OBSERVA-SE QUE AS PARTES FIRMARAM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO EXEQUENDO. DESTA FORMA, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO PELA QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, OU SEJA, 36(TRINTA E SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, 18/07/2024. DECORRIDO TAL PRAZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.