Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000925-71.2024.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000925-71.2024.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDA MARIA FONTES NASCIMENTO ADV.: AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO - OAB: 13866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA DECISÃO/DESPACHO....: I - CADASTRAMENTO DO FEITO NO SCPV PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A) A CAUSA É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; B) O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS; C) A PRETENSÃO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº12.153/2009, NEM APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI; E D) ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”, CASO NÃO O TENHA FEITO. II - CUSTAS INICIAIS INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. III. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL III.1 - SEGREDO DE JUSTIÇA O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A MANUTENÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DO FEITO. III.2 - PRIORIDADE NÃO FOI IDENTIFICADO MOTIVO QUE EVIDENCIE O REGIME DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. IV. DOS REQUISITOS DA INICIAL REPUTO, APÓS ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, EM ORDEM A PETIÇÃO INICIAL. V. DA TUTELA PROVISÓRIA TENDO A AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM SALIENTAR QUE A DESPEITO DE HAVER PREVISÃO NO ART. 3º DA LEI 12.153/2009, A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PELO REQUERIDO E DEVIDO CONTRADITÓRIO AUTORAL, SE FOR O CASO. VI. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. VII. PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA 1. DESTARTE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDA NO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202489000934 NÚMERO ÚNICO: 0000925-71.2024.8.25.0005

06/09/2024, 00:00

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Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Decisão >> Outras Decisões

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