Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: LUZIA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE
REQUERIDO: BANCO BMG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO.
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202361002922 NÚMERO ÚNICO: 0002879-77.2023.8.25.0009
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I E II, DO CPC: 1- RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELACIONADA AOS DESCONTOS QUE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (09/10/2023), POSSUÍAM MAIS DE CINCO ANOS 2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO Nº 11047323, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 323 DO CPC, DOS DESCONTOS RELATIVOS AO MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC. 3 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA REQUERENTE, DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RÉ, OS QUAIS FIXO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
06/09/2024, 00:00
Ato Ordinatório
05/09/2024, 08:36
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