Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000007-70.2024.8.25.0004 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000007-70.2024.8.25.0004 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

06/11/2024, 09:31

Trânsito em julgado

06/11/2024, 09:26

Juntada >> Documento

15/10/2024, 19:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2024, 15:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TORRES OLIVEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANHOBA ADV.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O QUAL PASSA A SER O SEGUINTE: POR TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BASE DA PARTE REQUERENTE DOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022, EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESTANDO PRESCRITOS OS VALORES/CRÉDITOS ANTERIORES A 09/01/2019 POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVENDO SER APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO O ÍNDICE DE 4,17% REFERENTE AO PISO 2019, 12,84% REFERENTE A 2020, 12,84% REFERENTE A 2021 E 33,24% REFERENTE A 2021, ALÉM DOS SALÁRIOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE OS REFLEXOS EM VANTAGENS PESSOAIS PREVISTAS NO ESTATUTO COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) E DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. NO MAIS, MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-70.2024.8.25.0004

06/09/2024, 00:00

Decisão >> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

04/09/2024, 14:21

Conclusão

05/08/2024, 12:22

Decurso de Prazo

05/08/2024, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/07/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2024, 23:14

Decurso de Prazo

06/07/2024, 23:13

Juntada >> Petição

05/07/2024, 18:12

Documentos

Despacho

•04/09/2024, 14:21

Sentença

•04/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

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