Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-85.2024.8.25.0004 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-85.2024.8.25.0004 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA SILVA EIRELI ADV.: FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANHOBA ADV.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINO: I - EM CASO DE PRECATÓRIO, AUTORIZO A SECRETARIA A INTIMAR, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A EVENTUAL RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RPV PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DESTE OFÍCIO OU, CASO CONTRÁRIO, QUE O MESMO PROMOVA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. II - EM CASO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3O, INCISO II, DO NCPC, AUTORIZO A SECRETARIA A EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1O, INCISO II DO ATO NO 360 DO TJ-SE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460100108 NÚMERO ÚNICO: 0000103-85.2024.8.25.0004 INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO DE CANHOBA PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. III - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IV - DECORRIDO O PRAZO DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISBAJUD A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAIS VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. V - COM A JUNTADA DA INFORMAÇÃO DANDO CONTA DO SEQUESTRO, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO DE CANHOBA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VI - DECORRIDO O PRAZO ACIMA, E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE CADA EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO(S) VALOR(ES) EXEQUENDO(S) E DOS SEUS ACRÉSCIMOS PORVENTURA EXISTENTES. VII - TUDO CUMPRIDO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

06/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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