Apelação Cível 0005890-26.2024.8.25.0027 - TJSE

Apelação Cível 0005890-26.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: YASMIN SANTOS SILVA ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. DECISÃO....: TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADA A NEGATIVAÇÃO, QUE É CAPAZ DE GERAR DANO PRESUMIDO, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202450001418 NÚMERO ÚNICO: 0005890-26.2024.8.25.0027 DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APONTADO NA INICIAL, PARA QUE, IMEDIATAMENTE, PROMOVA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO NOME DO(A) AUTOR(A) EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO SOB ANÁLISE, CONTRATO Nº 2841503, NO VALOR DE R$ 162,41 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)EM NOME DE YASMIN SANTOS SILVA, INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM 23/03/2024. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, PODENDO O(A) AUTOR(A), A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO(A) PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. SEM PREJUÍZO, DETERMINO AINDA: I – DIANTE DO NÃO INTERESSE DA PARTE REQUERENTE, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, ASSENTADA CONCILIATÓRIA. CONSIGNANDO, NO ENTANTO, QUE AS PARTES SÃO LIVRE PARA VINDICAR TAL MEDIDA EM QUALQUER PARTE DA DEMANDA PROCESSUAL. II – CITE-SE, ELETRONICAMENTE (PREFERENCIALMENTE) OU POR CARTA COM AR, A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA (ART. 344 DO CPC) III – APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

09/09/2024, 00:00

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Ato Ordinatório

Recebimento

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Remessa

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