Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000546-70.2024.8.25.0025 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000546-70.2024.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS/SE ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. I- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO NCPC, EM FAVOR DE HILDON OLIVEIRA RODRIGUES E NO IMPORTE DE R$529,71 (QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). II - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE; III - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E Intimação Eletrônica - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467000549 NÚMERO ÚNICO: 0000546-70.2024.8.25.0025 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEVERÁ A PARTE REQUERENTE UTILIZAR OS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947, DIA 20/09/2017. IV - APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM III, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES, VIA SISBAJUD, DIRETAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ENTE FAZENDÁRIO; V - FEITO O SEQUESTRO, INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA ELETRÔNICA, O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; VI - DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. APÓS, ARQUIVE-SE. [...] INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS/SE ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE SENTENÇA....: ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. I- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO NCPC, EM FAVOR DE HILDON OLIVEIRA RODRIGUES E NO IMPORTE DE R$529,71 (QUINHENTOS E VINTE NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). II - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE; III - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467000549 NÚMERO ÚNICO: 0000546-70.2024.8.25.0025 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEVERÁ A PARTE REQUERENTE UTILIZAR OS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947, DIA 20/09/2017. IV - APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM III, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES, VIA SISBAJUD, DIRETAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ENTE FAZENDÁRIO; V - FEITO O SEQUESTRO, INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA ELETRÔNICA, O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; VI - DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. APÓS, ARQUIVE-SE.

06/09/2024, 00:00

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Conclusão

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

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