Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-33.2024.8.25.0031 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-33.2024.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSCAR FILGUEIRA NETO ADV.: OSCAR FILGUEIRA NETO - OAB: 11806-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202469000793 NÚMERO ÚNICO: 0000793-33.2024.8.25.0031 INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 535 DO NCPC. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO OS AUTOS, POSTERIORMENTE, CONCLUSOS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONCORDANDO COM O PEDIDO INICIAL, PASSO A TECER AS SEGUINTES ORDENS: A) NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3O, INCISO II, DO NCPC, EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1O, INCISO II DO ATO NO 360 DO TJ-SE. INTIME-SE ELETRONICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DA CGJ/TJSE, NÃO HÁ CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. E) ADEMAIS, NÃO VENCIDO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE AO PRAZO DE PAGAMENTO VIA RPV, NÃO INCORRE O EXECUTADO EM MORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM JUROS MORATÓRIOS NESTE CENÁRIO. F) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE UTILIZAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º, 7º), SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. G) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM “F”, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISBAJUD A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAIS VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO, MEDIANTE CNPJ Nº 34.841.179/0001-21. G.1) COM A JUNTADA DO RESULTADO DA PESQUISA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 DIAS. G.2) DECORRIDO O PRAZO ACIMA, E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE CADA EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR(ES) EXEQUENDO(S) E DOS SEUS ACRÉSCIMOS PORVENTURA EXISTENTES. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400242}

10/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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