Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000580-12.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000580-12.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

11/04/2026, 17:42

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14/10/2025, 18:14

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2025, 17:44

Arquivamento >> Definitivo

30/10/2024, 09:10

Trânsito em julgado

30/10/2024, 09:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IGOR SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 78 DA LCM 008/2012 NO PERCENTUAL DE 60% DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, DEVENDO O MONTANTE SE ATUALIZADO PELA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), EIS QUE A MENCIONADA TAXA JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9.099/95. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200145 NÚMERO ÚNICO: 0000580-12.2024.8.25.0036

06/09/2024, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2024, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2024, 12:09

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

03/09/2024, 14:03

Conclusão

14/08/2024, 09:27

Juntada >> Petição

13/08/2024, 16:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2024, 01:31

Juntada >> Documento

17/07/2024, 13:53

Expedição de documento

17/07/2024, 10:56

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 14:03

Sentença

•03/09/2024, 00:00

—

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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