Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008087-12.2024.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0008087-12.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:36

Arquivamento >> Definitivo

31/10/2024, 08:41

Trânsito em julgado

31/10/2024, 08:41

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2024, 21:36

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2024, 13:29

Juntada >> Documento

26/09/2024, 13:16

Conclusão

09/09/2024, 12:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000837 NÚMERO ÚNICO: 0008087-12.2024.8.25.0040 RÉU: ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DESTA FEITA, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS SUPRACITADOS, TEM-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO PRESENTANTE DO MP DEVE SER INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE, CONSOANTE ASSEVERADO ANTERIORMENTE, OS FEITOS QUE VERSEM ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, CABENDO À 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA URBE A COMPETÊNCIA PELOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E, CONFORME DETERMINADO PELO §3º, DA PORTARIA Nº 52/2024 GP1 NORMATIVA DO TJSE, “FICA VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE LAGARTO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO MINISTERIAL, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NESTA COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO O PARQUET SER INTIMADO ELETRONICAMENTE PARA CIÊNCIA DESTE DECISUM.

06/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

05/09/2024, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2024, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2024, 11:57

Decisão >> Outras Decisões

04/09/2024, 11:16

Juntada >> Documento

27/08/2024, 17:48

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 21:36

Decisão ou Despacho

•30/10/2024, 00:00

—

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Conclusão

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

Juntada >> Documento

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