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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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