Procedimento Comum Cível 0000923-48.2024.8.25.0055 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000923-48.2024.8.25.0055 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS SANTOS MENCONÇA ADV.: MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586-SE REQUERIDO: MARIA MICHELE DOS SANTOS MELO DECISÃO....: I – PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488401032 NÚMERO ÚNICO: 0000923-48.2024.8.25.0055 DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). II – PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA APONTADA PELO REQUERENTE PARA A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS À REQUERIDA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. III –DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. IV – CITE-SE O RÉU, POR MANDADO, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 5º, § 1º, DA LEI 5.478/68). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO §1° DO ART. 5° DA LEI N. 5.478/68, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. V – ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO IMPLICARÁ REVELIA, ALÉM DE SUA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968 – LEI DE ALIMENTOS). VI – CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC. VII – APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ A REQUERENTE INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

10/09/2024, 00:00

—

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Todas as movimentações(54)