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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu

Partes do Processo

RAQUEL MARQUES DOS SANTOS

Autor

ALEXSANDRO MARTINS MARQUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FELIPE CARDOSO MOTA FONTES

OAB/SE 65401·CPF·Representa: Autor

LUIS CELSO MARTINS LEÓ

OAB/SE 5240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

10/03/2026, 13:21

Juntada >> Petição

13/02/2026, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2026, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2025, 13:50

Juntada >> Petição

19/11/2025, 09:39

Conclusão

16/10/2025, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

12/10/2025, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2025, 12:25

Juntada >> Documento

08/09/2025, 12:24

Expedição de Documento >> Informações

26/08/2025, 07:34

Expedição de Documento >> Informações

26/08/2025, 07:33

Juntada >> Documento

07/08/2025, 18:25

Todas as movimentações(65)

Conclusão

10/03/2026, 13:21

Juntada >> Petição

13/02/2026, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2026, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 13:50

Decisão ou Despacho

•16/12/2025, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2025, 13:50

Juntada >> Petição

19/11/2025, 09:39

Conclusão

16/10/2025, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

12/10/2025, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2025, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2025, 12:25

Juntada >> Documento

08/09/2025, 12:24

Expedição de Documento >> Informações

26/08/2025, 07:34

Expedição de Documento >> Informações

26/08/2025, 07:33

Juntada >> Documento

07/08/2025, 18:25

Expedição de documento

16/07/2025, 13:40

Juntada >> Documento

16/07/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2025, 11:13

Conclusão

21/05/2025, 16:56

Juntada >> Documento

21/05/2025, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2025, 23:31

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

12/05/2025, 09:00

Conclusão

10/02/2025, 12:20

Juntada >> Documento

10/02/2025, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

08/01/2025, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 12:55

Juntada >> Petição

02/10/2024, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2024, 13:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL MARQUES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE: ALEXSANDRO MARTINS MARQUES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADV.: LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SALIENTE-SE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, PODENDO LEVAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ, NO PRAZO ACIMA, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PAUTA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE NOVA CONCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202469200047 NÚMERO ÚNICO: 0000035-51.2024.8.25.0032

06/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2024, 06:37

Juntada >> Documento

29/07/2024, 12:10

Conclusão

16/07/2024, 11:13

Juntada >> Documento

16/07/2024, 11:13

Juntada >> Documento

05/06/2024, 09:25

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2024, 10:02

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2024, 08:34

Juntada >> Petição

16/05/2024, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2024, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2024, 11:41

Ato Ordinatório

13/05/2024, 11:41

Juntada >> Documento

13/05/2024, 11:40

Juntada >> Petição

10/05/2024, 15:20

Juntada >> Petição

29/04/2024, 10:46

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2024, 16:18

Juntada >> Documento

17/04/2024, 18:32

Citação >> Eletrônica >> Não Confirmada

23/03/2024, 02:38

Expedição de documento

23/03/2024, 02:38

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2024, 13:32

Juntada >> Documento

19/03/2024, 12:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/03/2024, 12:45

Decisão >> Concessão >> Liminar

06/03/2024, 20:19

Conclusão

01/03/2024, 11:55

Juntada >> Documento

28/02/2024, 19:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2024, 01:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/01/2024, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2024, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2024, 10:04

Conclusão

19/01/2024, 11:19

Distribuição

19/01/2024, 10:53

Acórdão

•08/09/2025, 12:24

Despacho

•14/07/2025, 11:13

Decisão ou Despacho

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 09:00

Decisão ou Despacho

•12/05/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 06:37

Decisão ou Despacho

•04/09/2024, 00:00

Despacho

•29/07/2024, 12:10

Despacho

•05/06/2024, 09:25

Despacho

•06/03/2024, 20:19

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Despacho

•23/01/2024, 10:04

Decisão ou Despacho

•23/01/2024, 00:00