Agravo em Recurso Especial 0000150-52.2024.8.25.0071 - TJSE | JusConsulta
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Repetição do Indébito
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
08/01/2026
Valor da Causa
R$ 11.696,60
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-15 Desa. Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos
Partes do Processo
MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
CNPJ
92.***.***.0001-79
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Autor
MARIA LAUDICE DOS SANTOS
CPF
556.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
ALISSON FONTES DE ARAGAO
OAB/SE 2747
·
CPF
720.***.***-49
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·
Representa: Autor
ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS
OAB/BA 21975
·
CPF
371.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE
OAB/SE 10724
·
CPF
016.***.***-56
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
06/04/2026, 13:43
Transitado em Julgado em 06/04/2026
06/04/2026, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026
10/03/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/03/2026, 01:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026
05/03/2026, 21:10
Não conhecido o recurso de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
05/03/2026, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
08/01/2026, 14:52
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/01/2026, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
07/01/2026, 20:35
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
05/03/2026, 21:10