Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000841-29.2024.8.25.0051 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000841-29.2024.8.25.0051 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2026, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2026, 11:36

Conclusão

15/05/2026, 11:07

Juntada >> Documento

27/04/2026, 17:04

Arquivamento >> Definitivo

14/03/2025, 08:28

Trânsito em julgado

14/03/2025, 08:27

Ato Ordinatório

13/12/2024, 11:06

Juntada >> Documento

09/09/2024, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2024, 13:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202476200869 NÚMERO ÚNICO: 0000841-29.2024.8.25.0051 RÉU: ALVARO FRANCA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DETERMINO, ASSIM, A IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 22,II, III, “A” E “B”, DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O REPRESENTADO ALVARO FRANCA DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: 1. AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO LAR DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA; 2. PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA REPRESENTANTE, DE SEUS FAMILIARES E DA TESTEMUNHA, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE AQUELES E O AGRESSOR; 3. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A REPRESENTANTE, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO CREAS, CONFORME RECOMENDAÇÃO 116/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ACOMPANHAMENTO E SUPORTE À VÍTIMA E AO AGRESSOR, COM VISTA À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA. INTIME-SE O REQUERIDO DO CONTEÚDO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DESTACANDO-SE QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES, O INFRATOR DEVE SER DETIDO IMEDIATAMENTE E A SUA PRISÃO COMUNICADA A ESTE JUÍZO. CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORA. CONSIDERANDO O DESINTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ANOTE-SE PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA CONTROLE DA NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DAS MEDIDAS ORA FIXADAS.

06/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

05/09/2024, 20:51

Juntada >> Documento

05/09/2024, 16:25

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:36

Decisão ou Despacho

•15/05/2026, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Ato Ordinatório

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

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