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Embargos de Declaração CriminalRegime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal
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Partes do Processo
DAVID ALVES FIGUEIREDO
CPF