Execução de Título Extrajudicial 0000658-53.2024.8.25.0085 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000658-53.2024.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANOEL CARLOS SOARES ADV.: MANOEL CARLOS SOARES - OAB: 4265-SE RÉU: YOLANDA FERNANDES CABRAL ADV.: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 14007-SE SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9099/95. A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE UM PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECORRE DEVIDO À NATUREZA DA CAUSA, FALTA DE JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS, QUESTÕES DE URGÊNCIA OU NORMAS ESPECÍFICAS QUE VISAM A CELERIDADE PROCESSUAL. O OBJETIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RESOLVER AS CAUSAS DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ, E QUALQUER PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO DEVE SER ACOLHIDO. NESTES TERMOS, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440200583 NÚMERO ÚNICO: 0000658-53.2024.8.25.0085 INDEFIRO O REQUERIMENTO. EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO NO SERASAJUD, O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL É MAIS UMA FERRAMENTA INTERESSANTE, À DISPOSIÇÃO DO CREDOR, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES E O ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS OBJETOS DE COBRANÇA JUDICIAL. PARA LAVRATURA DOÂ PROTESTO,Â O CREDOR DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO. O CARTÓRIO DA VARA E/OU JUIZADO FORNECERÁ Â A CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO, QUE INDICARÁ O NOME E A QUALIFICAÇÃO DO CREDOR E DO DEVEDOR, O NÚMERO DO PROCESSO, O VALOR DA DÍVIDA E A DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DA DÍVIDA PARA QUE POSSA A PARTE AUTORA PROMOVER A INCLUSÃO DO EXECUTADO POR SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DEVENDO INFORMAR E-MAIL, EM 05 DIAS, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE DA PRESENTE EXECUÇÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS EMPREENDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO O EXEQUENTE INDICADO OUTROS BENS A PENHORA. ASSIM, PATENTE A INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9099/95, O QUAL DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, COMO NO CASO EM APREÇO. FRISE-SE QUE NENHUM PREJUÍZO TERÁ O CREDOR QUE PODERÁ A QUALQUER MOMENTO, ENQUANTO NÃO OPERADA A PRESCRIÇÃO, PROMOVER A EXECUÇÃO DA DÍVIDA COM A ABERTURA DE NOVO PROCESSO ASSIM QUE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER BEM EM NOME DO DEVEDOR. ASSIM, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO §4º DO ART. 53 DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

06/09/2024, 00:00

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