Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000825-03.2024.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.558,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

NICOLAS SILVA SANTOS

CPF

Autor

-

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE

OAB/SE 67127·CPF·Representa: Autor

DANILO SANTOS SANTANA

OAB/SE 8119·CPF·Representa: Réu

VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE 10094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:56

Juntada >> Petição

21/04/2026, 16:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2026, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2026, 13:51

Expedição de Documento >> Informações

18/03/2026, 18:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2026, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2026, 17:24

Juntada >> Documento

09/03/2026, 11:42

Juntada >> Documento

23/02/2026, 16:37

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 17:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2026, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2026, 15:16

Todas as movimentações(106)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2026, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2026, 08:56

Juntada >> Petição

21/04/2026, 16:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2026, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 21:08

Sentença

•11/11/2025, 00:00

24/03/2026, 13:51

Expedição de Documento >> Informações

18/03/2026, 18:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2026, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2026, 17:24

Juntada >> Documento

09/03/2026, 11:42

Juntada >> Documento

23/02/2026, 16:37

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 17:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2026, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2026, 15:16

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2026, 19:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/01/2026, 19:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2026, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2026, 13:29

Expedição de documento

15/01/2026, 13:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2026, 11:55

Juntada >> Documento

25/11/2025, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/11/2025, 08:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

11/11/2025, 21:08

Juntada >> Petição

15/07/2025, 11:56

Conclusão

19/05/2025, 14:00

Juntada >> Documento

09/04/2025, 07:37

Juntada >> Documento

08/04/2025, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2025, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2025, 11:41

Conclusão

24/02/2025, 09:33

Juntada >> Documento

20/02/2025, 11:43

Juntada >> Petição

18/02/2025, 14:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2025, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2025, 00:08

Expedição de Documento >> Informações

04/02/2025, 08:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2025, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2025, 18:35

Juntada >> Documento

27/01/2025, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2025, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2025, 13:27

Ato Ordinatório

27/01/2025, 13:26

Juntada >> Documento

09/01/2025, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/01/2025, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2024, 08:32

Juntada >> Petição

16/12/2024, 23:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2024, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2024, 18:07

Expedição de Documento >> Informações

13/11/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 18:21

Ato Ordinatório

08/10/2024, 18:20

Juntada >> Documento

21/09/2024, 17:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2024, 07:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NICOLAS SILVA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE DECISÃO/DESPACHO....: FACE O INTERESSE DE INCAPAZ, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, EM 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485000457 NÚMERO ÚNICO: 0000825-03.2024.8.25.0075

06/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2024, 10:01

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

04/09/2024, 11:56

Juntada >> Petição

07/08/2024, 13:55

Conclusão

06/08/2024, 10:54

Juntada >> Documento

06/08/2024, 10:54

Juntada >> Documento

06/08/2024, 10:52

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2024, 20:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2024, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2024, 00:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2024, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2024, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2024, 11:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:51

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2024, 08:37

Conclusão

06/06/2024, 08:57

Juntada >> Petição

28/05/2024, 21:15

Juntada >> Documento

26/04/2024, 09:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório

23/04/2024, 20:26

Juntada >> Documento

23/04/2024, 20:25

Juntada >> Petição

23/04/2024, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2024, 00:20

Citação >> Eletrônica >> Não Confirmada

16/04/2024, 02:34

Expedição de documento

16/04/2024, 02:34

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2024, 11:33

Juntada >> Documento

09/04/2024, 17:57

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2024, 17:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/04/2024, 12:12

Decisão >> Outras Decisões

02/04/2024, 11:30

Conclusão

26/03/2024, 13:12

Juntada >> Documento

22/03/2024, 18:33

Juntada >> Petição

22/03/2024, 18:30

Juntada >> Petição

22/03/2024, 18:30

Juntada >> Documento

20/03/2024, 14:16

Expedição de documento

16/03/2024, 08:44

Juntada >> Documento

16/03/2024, 08:41

Juntada >> Petição

12/03/2024, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 00:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/02/2024, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 13:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 13:52

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2024, 10:19

Conclusão

27/02/2024, 09:18

Distribuição

27/02/2024, 09:11

Despacho

•26/03/2025, 11:41

Decisão ou Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•04/09/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 08:37

Decisão ou Despacho

•03/07/2024, 00:00

Decisão

•02/04/2024, 11:30

Decisão ou Despacho

•02/04/2024, 00:00

Despacho

•27/02/2024, 10:19

Decisão ou Despacho

•27/02/2024, 00:00