Execução Fiscal 0003924-48.2012.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · Gabinete Des. Alberto Romeu Gouveia Leite 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · Gabinete Des. Osório de Araújo Ramos Filho

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

GILBERTO ALVES DOS SANTOS ESTANCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

29/07/2022, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2022, 12:28

Conclusão

27/07/2022, 10:07

Juntada >> Petição

26/07/2022, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 10:16

Desarquivamento

14/07/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifico a impossibilidade de bloqueio da quantia perseguida nas contas da parte executada, em face da inexistência de saldo suficiente para tanto. Compulsando os autos, constato, ainda, que o feito foi suspenso provisoriamente no dia 09/06/2016 e arquivado provisoriamente em 13/07/2017. Sendo assim, determino que o feito mantenha-se arquivado provisoriamente até o decurso do seu prazo. Escoado o prazo de arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescr

27/01/2022, 00:00

Arquivamento >> Provisório

26/01/2022, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 15:41

Conclusão

25/01/2022, 08:38

Juntada >> Documento

25/01/2022, 08:38

Juntada >> Documento

23/01/2022, 08:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2021, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2021, 11:11

Todas as movimentações(277)

Arquivamento >> Provisório

29/07/2022, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2022, 12:28

Conclusão

27/07/2022, 10:07

Juntada >> Petição

26/07/2022, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 02:13

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 12:28

Decisão ou Despacho

•28/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 10:16

Desarquivamento

14/07/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifico a impossibilidade de bloqueio da quantia perseguida nas contas da parte executada, em face da inexistência de saldo suficiente para tanto. Compulsando os autos, constato, ainda, que o feito foi suspenso provisoriamente no dia 09/06/2016 e arquivado provisoriamente em 13/07/2017. Sendo assim, determino que o feito mantenha-se arquivado provisoriamente até o decurso do seu prazo. Escoado o prazo de arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescr

27/01/2022, 00:00

Arquivamento >> Provisório

26/01/2022, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2022, 15:41

Conclusão

25/01/2022, 08:38

Juntada >> Documento

25/01/2022, 08:38

Juntada >> Documento

23/01/2022, 08:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2021, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2021, 11:11

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

22/11/2021, 10:33

Conclusão

13/10/2021, 07:31

Juntada >> Petição

11/10/2021, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2021, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2021, 01:43

Conclusão

04/10/2021, 12:38

Juntada >> Petição

04/10/2021, 11:48

Juntada >> Petição

04/10/2021, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2021, 08:15

Juntada

27/09/2021, 06:28

Expedição de Documento

25/09/2021, 06:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2021, 01:53

Juntada >> Documento

20/09/2021, 08:45

Juntada

17/09/2021, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2021, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 06:30

Juntada >> Petição

26/08/2021, 10:29

Conclusão

24/08/2021, 07:58

Juntada >> Petição

23/08/2021, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2021, 01:33

Juntada >> Documento

14/08/2021, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2021, 08:28

Juntada

10/08/2021, 08:10

Expedição de Documento

10/08/2021, 08:03

Juntada >> Documento

05/08/2021, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2021, 10:18

Conclusão

03/08/2021, 06:03

Juntada >> Documento

31/07/2021, 15:55

Juntada >> Documento

29/06/2021, 16:59

Juntada >> Documento

17/05/2021, 08:05

Juntada >> Documento

14/05/2021, 20:00

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2021, 07:18

Conclusão

20/04/2021, 07:46

Decurso de Prazo

20/04/2021, 07:46

Juntada >> Documento

16/04/2021, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 01:35

Juntada >> Documento

19/03/2021, 07:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2021, 07:45

Juntada >> Documento

19/03/2021, 07:44

Juntada >> Petição

16/03/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2021, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2021, 11:08

Juntada >> Petição

16/02/2021, 19:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:26

Juntada >> Documento

28/01/2021, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2021, 11:12

Juntada >> Documento

06/01/2021, 12:51

Juntada >> Documento

10/11/2020, 16:35

Juntada >> Documento

10/11/2020, 15:16

Ato Ordinatório

10/11/2020, 15:16

Juntada >> Petição

10/11/2020, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2020, 01:33

Juntada >> Documento

20/10/2020, 16:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2020, 12:12

Juntada >> Documento

09/10/2020, 12:46

Juntada >> Documento

14/09/2020, 11:06

Juntada >> Documento

14/09/2020, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2020, 09:55

Conclusão

25/08/2020, 08:25

Juntada >> Petição

24/08/2020, 20:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2020, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2020, 08:00

Decurso de Prazo

05/08/2020, 07:57

Juntada >> Documento

28/07/2020, 11:47

Juntada >> Documento

23/06/2020, 11:11

Juntada >> Documento

23/06/2020, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2020, 06:28

Conclusão

23/06/2020, 01:49

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2020, 12:06

Conclusão

16/06/2020, 07:30

Juntada >> Petição

15/06/2020, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2020, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2020, 17:26

Decisão >> Reforma de decisão anterior

22/05/2020, 09:27

Conclusão

21/05/2020, 07:48

Decurso de Prazo

21/05/2020, 07:46

Ato Ordinatório

11/05/2020, 10:30

Juntada >> Documento

11/05/2020, 10:28

Trânsito em julgado

11/05/2020, 10:27

Recebimento

11/05/2020, 05:49

Expedição de Documento >> Informações

11/05/2020, 05:49

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2019, 07:45

Remessa

13/09/2019, 06:53

Decurso de Prazo

13/09/2019, 06:53

Ato Ordinatório

20/08/2019, 12:48

Juntada >> Documento

20/08/2019, 12:47

Juntada >> Petição

20/08/2019, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2019, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2019, 10:50

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/07/2019, 09:57

Conclusão

01/07/2019, 12:18

Decisão >> Reforma de decisão anterior

01/07/2019, 12:06

Conclusão

29/06/2019, 08:18

Juntada >> Petição

28/06/2019, 10:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2019, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2019, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2019, 08:50

Conclusão

10/04/2019, 08:02

Juntada >> Petição

04/04/2019, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2019, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2019, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2019, 08:09

Conclusão

12/03/2019, 09:37

Juntada >> Documento

12/03/2019, 09:37

Juntada >> Documento

12/03/2019, 09:35

Recebimento

27/02/2019, 13:39

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2019, 13:39

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2018, 11:03

Desarquivamento

07/08/2018, 11:00

Remessa

07/08/2018, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2018, 10:36

Juntada >> Petição

02/08/2018, 11:03

Conclusão

01/08/2018, 07:03

Decurso de Prazo

01/08/2018, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2018, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/07/2018, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2018, 13:37

Conclusão

07/06/2018, 14:56

Juntada >> Documento

07/06/2018, 14:56

Juntada >> Documento

06/06/2018, 12:41

Expedição de documento

17/05/2018, 15:35

Juntada >> Documento

17/05/2018, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2018, 11:27

Conclusão

30/04/2018, 09:16

Juntada >> Petição

30/04/2018, 08:05

Juntada >> Documento

29/04/2018, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2018, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2018, 21:03

Juntada >> Documento

28/03/2018, 23:03

Expedição de documento

19/03/2018, 08:26

Ato Ordinatório

17/03/2018, 09:58

Juntada >> Petição

16/03/2018, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2018, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2018, 11:24

Juntada >> Documento

15/02/2018, 14:11

Expedição de documento

12/01/2018, 13:01

Ato Ordinatório

12/01/2018, 08:19

Juntada >> Documento

10/01/2018, 18:15

Expedição de documento

08/11/2017, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2017, 13:05

Conclusão

04/11/2017, 16:43

Certidão

04/11/2017, 16:43

Juntada >> Petição

01/11/2017, 12:09

Outras Informações

03/10/2017, 01:03

Intimação Eletrônica

21/09/2017, 19:37

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

21/09/2017, 17:24

Conclusão

20/09/2017, 08:54

Certidão

20/09/2017, 08:54

Certidão

20/09/2017, 08:51

Certidão

13/09/2017, 17:52

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2017, 14:55

Outras Informações

09/09/2017, 02:09

Conclusão

29/08/2017, 11:07

Certidão

29/08/2017, 11:04

Intimação Eletrônica

29/08/2017, 05:42

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2017, 21:02

Conclusão

10/08/2017, 11:13

Certidão

10/08/2017, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2017, 12:01

Conclusão

08/08/2017, 17:46

Arquivamento >> Provisório

13/07/2017, 16:31

Certidão

13/07/2017, 16:30

Outras Informações

24/06/2017, 02:02

Intimação Eletrônica

13/06/2017, 20:03

Reativação

13/06/2017, 20:02

Certidão

13/06/2017, 20:02

Juntada >> Petição

22/07/2016, 10:46

Outras Informações

21/06/2016, 04:38

Intimação Eletrônica

09/06/2016, 09:47

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

09/06/2016, 09:28

Conclusão

02/06/2016, 18:17

Juntada >> Petição

02/06/2016, 09:53

Outras Informações

10/05/2016, 04:14

Intimação Eletrônica

28/04/2016, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2016, 12:12

Conclusão

28/04/2016, 11:28

Juntada >> Petição

28/04/2016, 10:44

Outras Informações

09/04/2016, 03:40

Intimação Eletrônica

29/03/2016, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2016, 10:58

Conclusão

29/03/2016, 07:50

Certidão

29/03/2016, 07:50

Leilão ou Praça

18/03/2016, 08:04

Certidão

17/03/2016, 11:20

Certidão

15/03/2016, 10:32

Certidão

04/03/2016, 13:55

Leilão ou Praça

04/03/2016, 13:53

Juntada >> Petição

01/03/2016, 10:28

Certidão

28/02/2016, 06:20

Juntada >> Petição

25/02/2016, 09:33

Outras Informações

16/02/2016, 03:34

Outras Informações

16/02/2016, 03:34

Expedição de documento

15/02/2016, 14:20

Intimação Eletrônica

04/02/2016, 12:00

Expedição de documento

04/02/2016, 11:55

Intimação Eletrônica

04/02/2016, 11:49

Certidão

04/02/2016, 11:48

Leilão ou Praça

04/02/2016, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2016, 10:05

Conclusão

02/02/2016, 13:12

Juntada >> Petição

02/02/2016, 11:46

Outras Informações

27/01/2016, 02:46

Intimação Eletrônica

15/12/2015, 06:04

Juntada >> Documento

11/12/2015, 11:56

Expedição de documento

18/11/2015, 12:41

Certidão

18/11/2015, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2015, 08:23

Conclusão

18/11/2015, 07:00

Certidão

18/11/2015, 06:59

Juntada >> Petição

17/11/2015, 14:51

Outras Informações

10/11/2015, 02:44

Intimação Eletrônica

28/10/2015, 09:37

Reativação

28/10/2015, 09:32

Certidão

28/10/2015, 09:32

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/04/2013, 22:08

Conclusão

15/04/2013, 13:51

Juntada >> Petição

15/04/2013, 12:43

Outras Informações

13/04/2013, 03:46

Intimação Eletrônica

02/04/2013, 09:11

Juntada >> Documento

26/03/2013, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2013, 14:02

Conclusão

22/03/2013, 08:20

Juntada >> Documento

20/03/2013, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2013, 15:53

Conclusão

19/03/2013, 08:45

Juntada >> Petição

13/03/2013, 10:40

Outras Informações

09/03/2013, 03:41

Intimação Eletrônica

26/02/2013, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2013, 14:48

Juntada >> Documento

05/02/2013, 13:40

Conclusão

01/02/2013, 14:19

Juntada >> Petição

01/02/2013, 10:56

Outras Informações

01/02/2013, 03:29

Intimação Eletrônica

21/01/2013, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2013, 15:20

Conclusão

07/01/2013, 16:15

Juntada >> Petição

19/12/2012, 12:55

Outras Informações

13/12/2012, 03:26

Intimação Eletrônica

30/11/2012, 11:59

Juntada >> Documento

19/11/2012, 08:45

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2012, 14:52

Conclusão

07/11/2012, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2012, 14:06

Juntada >> Documento

24/10/2012, 13:13

Conclusão

23/10/2012, 13:55

Juntada >> Petição

23/10/2012, 11:47

Outras Informações

23/10/2012, 03:56

Intimação Eletrônica

10/10/2012, 12:32

Certidão

10/10/2012, 12:23

Ato Ordinatório

28/09/2012, 13:06

Juntada >> Documento

27/09/2012, 11:35

Expedição de documento

03/09/2012, 08:43

Certidão

03/09/2012, 08:26

Ato Ordinatório

03/09/2012, 08:15

Juntada >> Petição

31/08/2012, 12:46

Outras Informações

31/08/2012, 05:10

Intimação Eletrônica

20/08/2012, 08:22

Juntada >> Documento

09/08/2012, 18:24

Expedição de documento

31/07/2012, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2012, 15:32

Conclusão

30/07/2012, 08:12

Distribuição

17/07/2012, 09:01

Despacho

•25/01/2022, 15:41

Decisão ou Despacho

•25/01/2022, 00:00

Outros documentos

•22/11/2021, 10:33

Decisão

•22/11/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•22/11/2021, 00:00

Despacho

•10/10/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2021, 00:00

Outros documentos

•13/09/2021, 06:30

Despacho

•13/09/2021, 06:30

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 10:18

Decisão ou Despacho

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 07:18

Todos os documentos(64)

Despacho

•28/07/2022, 12:28

Decisão ou Despacho

•28/07/2022, 00:00

Despacho

•25/01/2022, 15:41

Decisão ou Despacho

•25/01/2022, 00:00

Outros documentos

•22/11/2021, 10:33

Decisão

•22/11/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•22/11/2021, 00:00

Despacho

•10/10/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2021, 00:00

Outros documentos

•13/09/2021, 06:30

Despacho

•13/09/2021, 06:30

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 10:18

Decisão ou Despacho

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 07:18

Decisão ou Despacho

•13/05/2021, 00:00

Despacho

•14/09/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•14/09/2020, 00:00

Outros documentos

•23/06/2020, 06:28

Despacho

•23/06/2020, 06:28

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Outros documentos

•17/06/2020, 12:06

Despacho

•17/06/2020, 12:06

Decisão ou Despacho

•17/06/2020, 00:00

Despacho

•22/05/2020, 09:27

Sentença

•22/05/2020, 00:00

Outros documentos

•11/05/2020, 10:28

Sentença

•23/07/2019, 09:57

Sentença

•23/07/2019, 00:00

Despacho

•01/07/2019, 12:06

Sentença

•01/07/2019, 00:00

Despacho

•29/05/2019, 08:50

Decisão ou Despacho

•29/05/2019, 00:00

Despacho

•14/03/2019, 08:09

Decisão ou Despacho

•14/03/2019, 00:00

Outros documentos

•12/03/2019, 09:35

Despacho

•07/08/2018, 10:36

Decisão ou Despacho

•07/08/2018, 00:00

Despacho

•20/06/2018, 13:37

Decisão ou Despacho

•20/06/2018, 00:00

Despacho

•16/05/2018, 11:27

Decisão ou Despacho

•16/05/2018, 00:00

Despacho

•07/11/2017, 13:05

Decisão ou Despacho

•07/11/2017, 00:00

Sentença

•21/09/2017, 17:24

Sentença

•21/09/2017, 00:00

Despacho

•13/09/2017, 14:55

Decisão ou Despacho

•13/09/2017, 00:00

Despacho

•28/08/2017, 21:02

Decisão ou Despacho

•28/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/11/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2012, 00:00