Execução Fiscal 0003517-44.2001.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

JOAN CONSTRUCOES CIVIL LTDA.

Reu

JOAO BATISTA DE VASCONCELOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2023, 17:02

Arquivamento >> Definitivo

18/04/2022, 13:34

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:30

Expedição de Documento >> Informações

18/03/2022, 13:49

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2022, 18:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e lhes dou provimento, sanando a omissão existente para fixar os honorários do defensor dativo em R$ 447,36, nos termos da tabela I do anexo único da Resolução do Conselho de Justiça Federal Nº 305, de 2014. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se. jo

07/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 13:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2022, 22:04

Juntada >> Petição

01/12/2021, 08:45

Conclusão

12/11/2021, 12:14

Decurso de Prazo

12/11/2021, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 02:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2021, 12:12

Todas as movimentações(273)

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2023, 17:02

Arquivamento >> Definitivo

18/04/2022, 13:34

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:30

Expedição de Documento >> Informações

18/03/2022, 13:49

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2022, 18:58

Documentos

Sentença

•03/02/2022, 22:04

Sentença

•03/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e lhes dou provimento, sanando a omissão existente para fixar os honorários do defensor dativo em R$ 447,36, nos termos da tabela I do anexo único da Resolução do Conselho de Justiça Federal Nº 305, de 2014. Intimem-se. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se. jo

07/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 13:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2022, 22:04

Juntada >> Petição

01/12/2021, 08:45

Conclusão

12/11/2021, 12:14

Decurso de Prazo

12/11/2021, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 02:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2021, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2021, 02:37

Conclusão

13/08/2021, 19:31

Juntada >> Documento

13/08/2021, 19:30

Juntada >> Petição

13/08/2021, 11:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/08/2021, 18:01

Conclusão

10/08/2021, 08:57

Juntada >> Petição

09/08/2021, 18:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2021, 08:54

Ato Ordinatório

04/08/2021, 08:53

Juntada >> Documento

04/08/2021, 08:52

Desarquivamento

03/08/2021, 02:26

Arquivamento >> Provisório

27/11/2018, 10:48

Recebimento

27/11/2018, 10:48

Decisão >> Revogação >> Decisão anterior

21/11/2018, 14:50

Arquivamento >> Definitivo

07/08/2017, 10:00

Certidão

07/08/2017, 09:51

Certidão

07/08/2017, 09:51

Desarquivamento

31/07/2017, 13:38

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora

31/07/2017, 13:38

Conclusão

31/07/2017, 09:54

Recebimento

31/07/2017, 09:25

Outras Informações

31/07/2017, 09:25

Arquivamento >> Provisório

26/08/2016, 13:16

Recebimento

17/08/2016, 10:23

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2016, 08:26

Conclusão

18/07/2016, 08:06

Certidão

15/07/2016, 13:27

Juntada >> Petição

17/06/2016, 10:14

Recebimento

17/06/2016, 09:03

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 09:18

Certidão

27/04/2016, 13:40

Reativação

27/04/2016, 13:40

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/04/2015, 12:03

Conclusão

16/04/2015, 12:02

Reativação

16/04/2015, 12:02

Recebimento

16/04/2015, 12:02

Certidão

05/04/2015, 10:29

Expedição de documento

25/03/2015, 14:08

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 08:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/11/2014, 13:09

Conclusão

04/11/2014, 08:55

Juntada >> Petição

03/11/2014, 09:01

Recebimento

21/10/2014, 10:22

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 08:34

Juntada >> Documento

03/10/2014, 09:21

Certidão

03/09/2014, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2014, 12:59

Conclusão

04/08/2014, 07:54

Juntada >> Petição

01/08/2014, 09:01

Recebimento

23/07/2014, 09:15

Entrega em carga/vista

09/06/2014, 08:35

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2014, 09:45

Conclusão

30/05/2014, 07:28

Decurso de Prazo

29/05/2014, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2014, 09:57

Conclusão

09/05/2014, 07:40

Recebimento

06/05/2014, 10:19

Entrega em carga/vista

14/04/2014, 09:43

Decisão >> Reforma de decisão anterior

09/04/2014, 11:41

Conclusão

08/04/2014, 08:26

Recebimento

31/03/2014, 11:20

Devolução de Mandado ao Cartório

14/01/2014, 12:33

Expedição de documento

31/10/2013, 13:37

Remessa

31/10/2013, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2013, 13:53

Conclusão

11/10/2013, 07:40

Juntada >> Petição

10/10/2013, 16:07

Recebimento

09/10/2013, 10:13

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 11:49

Juntada >> Petição

23/09/2013, 11:55

Ato Ordinatório

23/09/2013, 11:54

Recebimento

19/09/2013, 10:36

Entrega em carga/vista

10/09/2013, 08:36

Juntada >> Petição

04/09/2013, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2013, 13:47

Conclusão

23/08/2013, 07:14

Juntada >> Petição

22/08/2013, 11:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2013, 13:44

Conclusão

13/06/2013, 07:43

Juntada >> Petição

12/06/2013, 11:08

Recebimento

03/05/2013, 09:32

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 12:20

Ato Ordinatório

23/04/2013, 10:15

Juntada >> Petição

23/04/2013, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2013, 15:06

Conclusão

04/04/2013, 07:15

Certidão

03/04/2013, 11:24

Juntada >> Documento

20/03/2013, 13:03

Certidão

12/03/2013, 11:38

Expedição de documento

05/03/2013, 11:32

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2012, 14:12

Conclusão

03/12/2012, 07:32

Juntada >> Petição

30/11/2012, 14:02

Recebimento

30/11/2012, 10:00

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 09:41

Certidão

14/11/2012, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2012, 15:00

Conclusão

23/10/2012, 07:52

Juntada >> Petição

19/10/2012, 08:51

Recebimento

18/10/2012, 08:05

Entrega em carga/vista

09/10/2012, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2012, 14:13

Conclusão

02/10/2012, 07:43

Juntada >> Petição

01/10/2012, 13:12

Recebimento

28/09/2012, 09:56

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 08:52

Certidão

20/09/2012, 11:34

Expedição de documento

03/08/2012, 11:10

Certidão

01/08/2012, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2012, 09:44

Conclusão

02/07/2012, 10:10

Juntada >> Petição

15/06/2012, 10:35

Recebimento

13/06/2012, 10:21

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 09:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/04/2012, 11:40

Conclusão

19/04/2012, 07:17

Certidão

18/04/2012, 08:34

Juntada >> Petição

18/04/2012, 08:28

Recebimento

17/04/2012, 09:45

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 10:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/03/2012, 14:07

Conclusão

14/03/2012, 09:36

Juntada >> Petição

13/03/2012, 12:44

Recebimento

06/03/2012, 09:37

Entrega em carga/vista

06/02/2012, 11:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/01/2012, 11:07

Conclusão

11/01/2012, 09:44

Juntada >> Petição

10/01/2012, 13:40

Recebimento

22/11/2011, 10:55

Entrega em carga/vista

31/10/2011, 10:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/10/2011, 11:20

Conclusão

19/10/2011, 10:10

Juntada >> Petição

17/10/2011, 07:28

Recebimento

11/10/2011, 10:02

Entrega em carga/vista

19/09/2011, 10:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/09/2011, 14:15

Conclusão

08/09/2011, 09:16

Juntada >> Petição

06/09/2011, 11:57

Recebimento

06/09/2011, 11:15

Entrega em carga/vista

16/08/2011, 10:14

Ato Ordinatório

09/08/2011, 11:48

Juntada >> Documento

09/08/2011, 11:38

Certidão

17/06/2011, 12:19

Expedição de Documento

01/06/2011, 11:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/05/2011, 13:45

Conclusão

10/05/2011, 10:13

Juntada >> Petição

09/05/2011, 11:50

Recebimento

26/04/2011, 11:05

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 10:46

Certidão

25/03/2011, 11:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/02/2011, 08:33

Conclusão

22/02/2011, 09:12

Certidão

18/02/2011, 11:48

Juntada >> Petição

18/02/2011, 11:41

Recebimento

15/02/2011, 09:46

Entrega em carga/vista

31/01/2011, 11:14

Certidão

25/01/2011, 11:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/10/2010, 12:40

Conclusão

13/10/2010, 12:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/10/2010, 12:30

Conclusão

08/10/2010, 10:06

Juntada >> Petição

07/10/2010, 13:24

Recebimento

05/10/2010, 10:29

Entrega em carga/vista

20/09/2010, 11:45

Decisão ou Despacho >> Reforma de decisão anterior

10/09/2010, 14:17

Conclusão

10/09/2010, 09:34

Certidão

09/09/2010, 12:05

Recebimento

27/08/2010, 11:38

Remessa

30/09/2009, 13:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/09/2009, 10:47

Conclusão

04/09/2009, 08:28

Certidão

02/09/2009, 11:12

Recebimento

12/08/2009, 10:29

Entrega em carga/vista

10/08/2009, 12:34

Ato Ordinatório

24/07/2009, 11:25

Juntada >> Petição

24/07/2009, 11:24

Recebimento

15/07/2009, 12:50

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 10:24

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/06/2009, 11:02

Conclusão

26/06/2009, 10:50

Conclusão

26/06/2009, 10:50

Conclusão

26/06/2009, 10:50

Outras Informações

21/11/2006, 09:50

Arquivamento Provisório

21/11/2006, 09:46

Decisão ou Despacho

14/11/2006, 10:38

Conclusão

31/10/2006, 12:46

Conclusão

25/10/2006, 08:33

Conclusão

20/09/2006, 16:04

Reativação

21/08/2006, 11:14

Recebimento

21/08/2006, 11:14

Conclusão

21/08/2006, 11:14

Arquivamento Provisório

17/06/2005, 13:32

Juntada

17/06/2005, 13:29

Reativação

17/06/2005, 13:28

Recebimento

17/06/2005, 13:28

Arquivamento Provisório

31/05/2005, 11:32

Recebimento

30/05/2005, 11:32

Carga

10/05/2005, 11:41

Decisão ou Despacho

27/04/2005, 09:47

Conclusão

07/04/2005, 10:34

Recebimento

05/04/2005, 13:07

Juntada

05/04/2005, 08:51

Carga

21/03/2005, 11:39

Decisão ou Despacho

17/03/2005, 14:14

Conclusão

25/02/2005, 10:10

Outras Informações

24/02/2005, 16:33

Recebimento

11/02/2005, 09:10

Juntada

02/02/2005, 09:17

Carga

11/01/2005, 13:15

Decisão ou Despacho

16/12/2004, 14:12

Conclusão

07/12/2004, 12:43

Decisão ou Despacho

13/09/2004, 12:08

Conclusão

06/09/2004, 13:35

Certidão

03/09/2004, 10:04

Outras Informações

20/04/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

30/09/2003, 00:00

Conclusão

26/09/2003, 00:00

Recebimento

22/09/2003, 00:00

Carga

25/08/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

19/08/2003, 00:00

Conclusão

01/08/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

02/07/2003, 00:00

Expedição de Documento

26/06/2003, 00:00

Expedição de Documento

25/06/2003, 00:00

Outras Informações

18/06/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

13/06/2003, 00:00

Conclusão

09/06/2003, 00:00

Recebimento

02/06/2003, 00:00

Carga

12/05/2003, 00:00

Recebimento

06/05/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

06/05/2003, 00:00

Carga

07/04/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

01/04/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

26/03/2003, 00:00

Expedição de Documento

24/02/2003, 00:00

Outras Informações

17/02/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

27/08/2002, 00:00

Conclusão

21/08/2002, 00:00

Recebimento

20/08/2002, 00:00

Carga

01/08/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

31/07/2002, 00:00

Conclusão

25/07/2002, 00:00

Outras Informações

21/06/2002, 00:00

Outras Informações

19/06/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

19/03/2002, 00:00

Reativação

19/03/2002, 00:00

Conclusão

18/03/2002, 00:00

Suspensão Temporária

06/03/2002, 00:00

Outras Informações

06/03/2002, 00:00

Conclusão

04/03/2002, 00:00

Outras Informações

28/01/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

02/01/2002, 00:00

Conclusão

20/11/2001, 00:00

Outras Informações

04/10/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

01/08/2001, 00:00

Decisão ou Despacho

18/07/2001, 00:00

Distribuição

18/07/2001, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 12:12

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00

Sentença

•12/08/2021, 18:01

Sentença

•12/08/2021, 00:00

Sentença

•31/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2013, 00:00

Todos os documentos(39)

Sentença

•03/02/2022, 22:04

Sentença

•03/02/2022, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 12:12

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00

Sentença

•12/08/2021, 18:01

Sentença

•12/08/2021, 00:00

Sentença

•31/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2013, 00:00

Sentença

•25/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2011, 00:00

Outros documentos

•12/05/2011, 13:45

Decisão ou Despacho

•12/05/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/02/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2010, 00:00

Sentença

•26/06/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/11/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2005, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2005, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/12/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/09/2004, 00:00