Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012896-65.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012896-65.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

08/10/2024, 13:15

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2024, 08:30

Trânsito em julgado

07/10/2024, 08:29

Juntada >> Documento

25/09/2024, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2024, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2024, 12:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEIVID VALBERT DA SILVA MOTA ADV.: ALISSON SANTOS GUIMARÃES - OAB: 14607-SE REQUERENTE: EDILENE DOS SANTOS SILVA ADV.: ALISSON SANTOS GUIMARÃES - OAB: 14607-SE REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100733 NÚMERO ÚNICO: 0012896-65.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTE RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A EMURB AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.411,62 (UM MIL QUATROCENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

06/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

04/09/2024, 12:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

04/09/2024, 12:24

Conclusão

17/07/2024, 13:05

Juntada >> Petição

16/07/2024, 15:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 01:33

Juntada >> Petição

12/07/2024, 10:49

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 12:24

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEIVID VALBERT DA SILVA MOTA ADV.: ALISSON SANTOS GUIMARÃES - OAB: 14607-SE REQUERENTE: EDILENE DOS SANTOS SILVA ADV.: ALISSON SANTOS GUIMARÃES - OAB: 14607-SE REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441100733 NÚMERO ÚNICO: 0012896-65.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTE RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A EMURB AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.411,62 (UM MIL QUATROCENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

06/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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